ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5240, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAIL Nº 3058/2003 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 37/2025, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Ficam criadas vagas e inseridas no ANEXO I, da Tabela de Cargos Efetivos da Lei Municipal nº 3058/2003 e suas alterações conforme os seguintes cargos abaixo:
ANEXO I
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VAGAS |
VAGAS |
TOTAL GERAL |
NIVEL |
JORNADA |
|
CARGO/FUNÇÃO |
EXISTENTES |
CRIADAS |
VAGAS |
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HORARIA |
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AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE |
50 |
7 |
57 |
Piso nacional |
40H |
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CIRURGIÃO DENTISTA - ESF |
6 |
1 |
7 |
29 |
40H |
|
INSPETOR SANITARIO |
2 |
1 |
3 |
21 |
20H |
Art. 2º Ficam criados e inseridos no ANEXO I, da Tabela de Cargos Efetivos da Lei Municipal nº 3058/2003 e suas alterações conforme os seguintes cargos abaixo:
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FUNÇÃO |
NIVEL |
Nº VAGAS |
JORNADA SEMANAL |
GRUPO |
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MÉDICO GINECOLOGISTA/OBSTETRA |
18 |
2 |
10H |
profissional |
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MÉDICO GINECOLOGISTA/OBSTETRA |
32 |
2 |
20H |
profissional |
|
MÉDICO PEDIATRA |
18 |
2 |
10H |
profissional |
|
MÉDICO PEDIATRA |
32 |
2 |
20H |
profissional |
|
MÉDICO PEDIATRA |
46 |
2 |
40H |
profissional |
Art. 3º Ficam inseridos no ANEXO II, da Tabela de Cargos Efetivos da Lei Municipal nº 3058/2003 e suas alterações as atribuições dos seguintes cargos abaixo, com a seguinte redação:
ATRIBUIÇÕES:
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MÉDICO GINECOLOGISTA/OBSTETRA |
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CÓDIGO DA FUNÇÃO: |
CARGA HORÁRIA: 10 HORAS SEMANAIS |
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JORNADA: 2 HORAS DIÁRIAS |
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ESCOLARIDADE EXIGIDA |
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Graduação em Medicina com especialização em Ginecologia/Obstetrícia e registro no conselho profissional |
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DESCRIÇÃO SUMARIA DAS TAREFAS |
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Realizar atendimento na área de ginecologia/obstetrícia; desempenhar funções da medicina preventiva e curativa; realizar atendimentos, exames, diagnósticos, terapêutica e acompanhamento dos pacientes, bom como executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito das atribuições pertinentes ao cargo e à área. |
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DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS QUE COMPÕEM A FUNÇÃO |
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Desempenhar atribuições relativas à sua área de atuação, desenvolvendo atividades de planejamento, coordenação (quando necessário), programação ou execução especializada, em grau de maior complexidade, de trabalhos de defesa e proteção da vida e da saúde individual ligadas à saúde física e/ou mental e à doença, e ao tratamento clínico e cirúrgico do organismo humano. Realizar consultas, procedimentos e atendimentos médicos de sua área de atuação; tratar pacientes; programar ações para promoção da saúde; coordenar programas e serviços em saúde, efetuar perícias, auditorias e sindicâncias médicas; elaborar documentos, Prescrições de pacientes internados, ambulatório semanal (quando necessário), pareceres, sessões clínicas e difundir conhecimentos da área médica. Participar e colaborar com as atividades de ensino, pesquisa e extensão, de acordo com as necessidades institucionais. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
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COMPETÊNCIAS PESSOAIS PARA A FUNÇÃO |
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Relacionamento interpessoal; Ética; Proatividade; Tomada de decisão; Comunicação; Senso de Humanização; Organização; Gerenciar recursos; Foco nos resultados; Liderança. |
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REQUISITOS PARA INGRESSO |
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1. Existência de vaga no Cargo e na Classe. 2. Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos. 3. Registro profissional no órgão de classe para as funções cujo exercício profissional esteja regulamentado por Lei. 4. Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório. 5. Podem ser solicitadas outras exigências vinculadas ao exercício do cargo/função contempladas no edital de regulamentação do concurso público. |
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MÉDICO GINECOLOGISTA/OBSTETRA |
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CÓDIGO DA FUNÇÃO: |
CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS |
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CBO: 223505 |
JORNADA: 4 HORAS DIÁRIAS |
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ESCOLARIDADE EXIGIDA |
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Graduação em Medicina com especialização em Ginecologia/Obstetrícia e registro no conselho profissional |
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DESCRIÇÃO SUMARIA DAS TAREFAS |
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Realizar atendimento na área de ginecologia/obstetrícia; desempenhar funções da medicina preventiva e curativa; realizar atendimentos, exames, diagnósticos, terapêutica e acompanhamento dos pacientes, bom como executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito das atribuições pertinentes ao cargo e à área. |
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DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS QUE COMPÕEM A FUNÇÃO |
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|
Desempenhar atribuições relativas à sua área de atuação, desenvolvendo atividades de planejamento, coordenação (quando necessário), programação ou execução especializada, em grau de maior complexidade, de trabalhos de defesa e proteção da vida e da saúde individual ligadas à saúde física e/ou mental e à doença, e ao tratamento clínico e cirúrgico do organismo humano. Realizar consultas, procedimentos e atendimentos médicos de sua área de atuação; tratar pacientes; programar ações para promoção da saúde; coordenar programas e serviços em saúde, efetuar perícias, auditorias e sindicâncias médicas; elaborar documentos, Prescrições de pacientes internados, ambulatório semanal (quando necessário), pareceres, sessões clínicas e difundir conhecimentos da área médica. Participar e colaborar com as atividades de ensino, pesquisa e extensão, de acordo com as necessidades institucionais. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
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COMPETÊNCIAS PESSOAIS PARA A FUNÇÃO |
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Relacionamento interpessoal; Ética; Proatividade; Tomada de decisão; Comunicação; Senso de Humanização; Organização; Gerenciar recursos; Foco nos resultados; Liderança. |
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REQUISITOS PARA INGRESSO |
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1. Existência de vaga no Cargo e na Classe. 2. Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos. 3. Registro profissional no órgão de classe para as funções cujo exercício profissional esteja regulamentado por Lei. 4. Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório. 5. Podem ser solicitadas outras exigências vinculadas ao exercício do cargo/função contempladas no edital de regulamentação do concurso público. |
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MÉDICO PEDIATRA |
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CÓDIGO DA FUNÇÃO: |
CARGA HORÁRIA: 10 HORAS SEMANAIS |
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JORNADA: 2 HORAS DIÁRIAS |
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ESCOLARIDADE EXIGIDA |
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Graduação em Medicina com especialização em Pediatria e registro no conselho Profissional. |
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DESCRIÇÃO SUMARIA DAS TAREFAS |
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Realizar atendimento na área de pediatria. |
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DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS QUE COMPÕEM A FUNÇÃO |
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Realizar atendimento na área de pediatria; desempenhar funções da medicina preventiva e curativa; realizar atendimentos, exames, diagnósticos, terapêutica e acompanhamento dos pacientes, bom como executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito das atribuições pertinentes ao cargo e à área. |
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COMPETÊNCIAS PESSOAIS PARA A FUNÇÃO |
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|
Relacionamento interpessoal; Ética; Proatividade; Tomada de decisão; Comunicação; Senso de Humanização; Organização; Gerenciar recursos; Foco nos resultados; Liderança. |
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REQUISITOS PARA INGRESSO |
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|
1. Existência de vaga no Cargo e na Classe. 2. Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos. 3. Registro profissional no órgão de classe para as funções cujo exercício profissional esteja regulamentado por Lei. 4. Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório. 5. Podem ser solicitadas outras exigências vinculadas ao exercício do cargo/função contempladas no edital de regulamentação do concurso público. |
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MÉDICO PEDIATRA |
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CÓDIGO DA FUNÇÃO: |
CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS |
|
CBO: 223505 |
JORNADA: 4 HORAS DIÁRIAS |
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ESCOLARIDADE EXIGIDA |
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|
Graduação em Medicina com especialização em Pediatria e registro no conselho Profissional. |
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DESCRIÇÃO SUMARIA DAS TAREFAS |
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|
Realizar atendimento na área de pediatria. |
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DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS QUE COMPÕEM A FUNÇÃO |
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Realizar atendimento na área de pediatria; desempenhar funções da medicina preventiva e curativa; realizar atendimentos, exames, diagnósticos, terapêutica e acompanhamento dos pacientes, bom como executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito das atribuições pertinentes ao cargo e à área. |
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COMPETÊNCIAS PESSOAIS PARA A FUNÇÃO |
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|
Relacionamento interpessoal; Ética; Proatividade; Tomada de decisão; Comunicação; Senso de Humanização; Organização; Gerenciar recursos; Foco nos resultados; Liderança. |
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REQUISITOS PARA INGRESSO |
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|
1. Existência de vaga no Cargo e na Classe. 2. Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos. 3. Registro profissional no órgão de classe para as funções cujo exercício profissional esteja regulamentado por Lei. 4. Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório. 5. Podem ser solicitadas outras exigências vinculadas ao exercício do cargo/função contempladas no edital de regulamentação do concurso público. |
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MÉDICO PEDIATRA |
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CÓDIGO DA FUNÇÃO: |
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS |
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CBO: 223505 |
JORNADA: 8 HORAS DIÁRIAS |
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ESCOLARIDADE EXIGIDA |
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|
Graduação em Medicina com especialização em Pediatria e registro no conselho Profissional. |
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DESCRIÇÃO SUMARIA DAS TAREFAS |
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|
Realizar atendimento na área de pediatria. |
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|
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS QUE COMPÕEM A FUNÇÃO |
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|
Realizar atendimento na área de pediatria; desempenhar funções da medicina preventiva e curativa; realizar atendimentos, exames, diagnósticos, terapêutica e acompanhamento dos pacientes, bom como executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito das atribuições pertinentes ao cargo e à área. |
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COMPETÊNCIAS PESSOAIS PARA A FUNÇÃO |
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|
Relacionamento interpessoal; Ética; Proatividade; Tomada de decisão; Comunicação; Senso de Humanização; Organização; Gerenciar recursos; Foco nos resultados; Liderança. |
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REQUISITOS PARA INGRESSO |
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1. Existência de vaga no Cargo e na Classe. 2. Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos. 3. Registro profissional no órgão de classe para as funções cujo exercício profissional esteja regulamentado por Lei. 4. Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório. 5. Podem ser solicitadas outras exigências vinculadas ao exercício do cargo/função contempladas no edital de regulamentação do concurso público. |
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 22 de outubro de 2025.
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ARY CARNEIRO JUNIOR |
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:C348092B