ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.541/2026

LEI Nº 1.541/2026

 

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À VACINAÇÃO CONTRA A BRUCELOSE BOVINA E BUBALINA NO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN/PR.

 

Ireneu Inácio Zacharias, Prefeito Municipal de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Paulo Frontin/PR, o Programa Municipal de Incentivo à Vacinação contra a Brucelose Bovina e Bubalina, com a finalidade de promover a sanidade dos rebanhos, proteger a saúde pública e fortalecer a cadeia produtiva pecuária local, em caráter complementar e cooperativo com o Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal — PNCEBT (Instrução Normativa MAPA nº 10/2017) e com o Programa Estadual de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose — PECEBT (Portaria ADAPAR nº 215/2020).

Parágrafo único. O Programa observará, no que couber, a Lei Federal nº 569/1948, a Lei Federal nº 8.171/1991, o Decreto Federal nº 24.548/1934, o art. 23, II e VIII, e o art. 30, I e II, da Constituição da República, e os arts. 8º, XI, e 9º, I, “g”, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º São objetivos do Programa:

I — auxiliar o produtor rural no cumprimento da obrigação sanitária de vacinação contra a brucelose, prevista em norma federal e estadual;

II — prevenir a disseminação da brucelose, zoonose de notificação obrigatória, reduzindo o risco à saúde humana;

III — promover o saneamento progressivo do rebanho do Município, contribuindo para a certificação de propriedades livres de brucelose;

IV — fomentar a pecuária local, com prioridade à agricultura familiar e aos pequenos produtores rurais;

V — orientar e capacitar produtores rurais quanto à importância do controle da doença e à boa prática de manejo sanitário.

CAPÍTULO II

DOS BENEFICIÁRIOS E REQUISITOS DE ADESÃO

Art. 3º Poderão aderir ao Programa os produtores rurais com propriedade ou estabelecimento situado no Município de Paulo Frontin, mediante o atendimento cumulativo dos seguintes requisitos:

I — inscrição ativa como produtor rural no Município;

II — regularidade do estabelecimento de criação junto à Agência de Defesa Agropecuária do Paraná — ADAPAR, comprovada pela Declaração Anual de Rebanho — DAR e demais registros do Sistema de Defesa Sanitária Animal — SDSA;

III — assinatura do Termo de Adesão e Responsabilidade Técnica, autorizando o acesso da equipe técnica do Município à propriedade e o lançamento dos atestados no SDSA;

IV — cumprimento integral das demais exigências sanitárias previstas na legislação federal e estadual.

§ 1º Terão prioridade no atendimento, nesta ordem:

I — produtores enquadrados como agricultores familiares na forma da Lei Federal nº 11.326/2006, comprovados por Declaração de Aptidão ao Pronaf — DAP ou Cadastro Nacional da Agricultura Familiar — CAF;

II — propriedades com atividade leiteira;

III — propriedades com risco sanitário elevado, identificado por avaliação técnica oficial.

§ 2º Em nenhuma hipótese a regularidade fiscal municipal será exigida como condição de adesão ao Programa, em razão de seu caráter de saúde pública e sanidade animal.

§ 3º A vacinação fornecida pelo Programa destina-se, prioritariamente, às fêmeas bovinas e bubalinas na faixa etária de 3 (três) a 8 (oito) meses, conforme o art. 3º da IN MAPA nº 10/2017 e a Portaria ADAPAR nº 215/2020, podendo ser estendida a outras categorias mediante autorização do órgão estadual de defesa sanitária animal.

§ 4º Caso o quantitativo de animais ultrapasse o limite estabelecido em regulamento, caberá ao produtor providenciar, às suas expensas, a imunização complementar.

CAPÍTULO III

DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA

Art. 4º Para a execução do Programa, fica o Poder Executivo autorizado a:

I — adquirir vacinas, materiais e equipamentos necessários à imunização;

II — custear despesas logísticas, incluindo transporte e armazenamento sob cadeia de frio;

III — contratar ou disponibilizar médico veterinário CADASTRADO na ADAPAR para a aplicação das doses e o registro dos atestados no Sistema de Defesa Sanitária Animal — SDSA;

IV — celebrar convênios, termos de cooperação técnica ou ajustes congêneres com a União, o Estado do Paraná, a ADAPAR, o IDR-Paraná, a EMATER, entidades representativas do setor produtivo, instituições de ensino e pesquisa e organizações da sociedade civil;

V — promover campanhas educativas e ações de divulgação, em articulação com os órgãos oficiais de defesa sanitária.

Art. 5º A aplicação das vacinas no âmbito do Programa será realizada, exclusivamente, sob a responsabilidade técnica de médico veterinário cadastrado na ADAPAR, na forma do art. 4º da Portaria ADAPAR nº 215/2020, vedada qualquer outra modalidade de execução.

Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente:

I — coordenar, executar, monitorar e avaliar o Programa;

II — manter cadastro atualizado dos produtores participantes e do quantitativo vacinado;

III — articular as ações com a ADAPAR e demais órgãos competentes;

IV — expedir normas complementares de natureza operacional;

V — publicar, anualmente, relatório de execução do Programa, com indicadores de cobertura vacinal, número de propriedades atendidas e impacto sanitário.

CAPÍTULO IV

DAS CONTRAPARTIDAS, INFRAÇÕES E SANÇÕES

Art. 7º Como contrapartida, o produtor beneficiado deverá:

I — permitir o acesso da equipe técnica oficial à propriedade;

II — cumprir integralmente os protocolos sanitários do PNCEBT e do PECEBT;

III — manter a identificação adequada dos animais vacinados;

IV — apresentar, sempre que requerido, documentos comprobatórios da regularidade junto à ADAPAR.

Art. 8º O descumprimento das obrigações de adesão ou de contrapartida sujeita o beneficiário, observados o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal), às seguintes medidas:

I — advertência;

II — suspensão do benefício pelo prazo de até 12 (doze) meses;

III — exclusão definitiva do Programa, em caso de reincidência ou de fraude;

IV — comunicação à ADAPAR e demais órgãos competentes para aplicação das sanções sanitárias cabíveis.

Parágrafo único. O procedimento administrativo de aplicação das sanções obedecerá às regras gerais do processo administrativo municipal e, subsidiariamente, à Lei Federal nº 9.784/1999.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados de sua publicação, fixando critérios técnicos, quantitativos máximos por produtor, ordem de prioridade e demais procedimentos operacionais.

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, podendo ser suplementadas, observados os arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Parágrafo único. A propositura é acompanhada da estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício de instituição e nos dois subsequentes, bem como da declaração de adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Plano Plurianual, na forma do art. 16, I e II, da LC 101/2000.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.

 

Paulo Frontin/PR, 02 de julho de 2026.

 

IRENEU INÁCIO ZACHARIAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:C34E8C83