ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI N° 089/2014

Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 146.700,00 (cento e quarenta e seis mil e setecentos reais) como especifica e dá outras providências.

 

Art. 1º. – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 146.700,00 (cento e quarenta e seis mil e setecentos reais), para cobrir despesas com recursos provenientes de fontes pertinentes ao exercício anterior, nas seguintes Dotações Orçamentárias:

 

10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

002 – DEPTO DE SAÚDE COLETIVA

10.301.00161-002 – CONSTRUÇAO E AMPLICAÇÃO DE POSTOS DE SAÚDE

Conta Empenho - 5095

Fonte de Recursos 500. Investimentos na rede de serviços de saúde

Natureza – 4490.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ..........R$ 146.700,00

 

Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, excesso de arrecadação da fonte 500, receita 2422010100- TRANSFERÊNCIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - APSUS - CONSTRUÇAO UBS.

 

Art. 3º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Ordinária realizada em data de 25-03-2014, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Secretaria da Câmara Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 25 de Março de 2014.

 

CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO

Presidente

 

JOAQUIM ARAUJO MEDEIROS

1º Secretário 


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:C356F965