ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 3370/2024 - SUBSÍDIOS VEREADORES

LEI Nº 3.370, de 11 de julho de 2024.

 

Súmula: Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Coronel Vivida, para a Legislatura que inicia em 2025 e dá outras providências.

 

Autoria: Comissão da Administração Tributária Financeira e Orçamentária.

A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei

Art. 1º. O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, nos termos dos incisos V e VI do artigo 29 da Constituição Federal, para a legislatura que inicia em 1º de janeiro de 2025, fica fixado em parcela única mensal, nos seguintes valores:

I - R$ 5.250,00 (cinco mil e duzentos e cinquenta reais) a partir de 1º de janeiro de 2025;

II - R$ 5.460,00 (cinco mil e quatrocentos e sessenta reais) a partir de 1º de janeiro de 2026;

III - R$ 5.680,00 (cinco mil e seiscentos e oitenta reais) a partir de 1º de janeiro de 2027;

IV - R$ 5.910,00 (cinco mil e novecentos e dez reais) a partir de 1º de janeiro de 2028.

§1º - O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal de Coronel Vivida fica fixado em parcela única mensal, desde que efetivamente em exercício, nos seguintes valores:

I - R$ 7.200,00 (setes mil e duzentos reais) a partir de 1º de janeiro de 2025;

II - R$ 7.480,00 (sete mil, quatrocentos e oitenta reais) a partir de 1º de janeiro de 2026;

III - R$ 7.780,00 (sete mil e setecentos e oitenta reais) a partir de 1º de janeiro de 2027;

IV - R$ 8.090,00 (oito mil e noventa reais) a partir de 1º de janeiro de 2028.

§2º - É vedado aos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Art. 2º. O Vereador nomeado para exercer cargo de Secretário Municipal, deverá optar entre o subsídio do mandato eletivo e o subsídio do cargo comissionado.

Parágrafo único - O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso III do art. 38 da Constituição Federal.

Art. 3º. Para efeito de recebimento dos subsídios dos Vereadores levar-se-á em consideração a presença e a participação nas votações das matérias constantes da Ordem do Dia, cujo pagamento será efetuado proporcionalmente ao número de Sessões Ordinárias realizadas durante o mês.

Parágrafo único - Não prejudicarão o pagamento dos subsídios dos Vereadores, desde que devidamente comprovada, as ausências decorrentes por motivo de doença do próprio, luto de familiares, desempenho de missão oficial representando o Legislativo Municipal e o recesso parlamentar.

Art. 4º. Os valores dos subsídios expressos nesta Lei, ficam adstritos aos parâmetros estipulados na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Coronel Vivida, para o efetivo pagamento dos mesmos, observando-se ainda, os limites com gastos com pessoal do Poder Legislativo Municipal.

Art. 5º. Para o cumprimento das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizadas as dotações consignadas no orçamento anual do Poder Legislativo do Município de Coronel Vivida.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 11 (onze) dias do mês de julho do ano de dois e vinte e quatro (2024).

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se,

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Simone Terezinha Sozo
Código Identificador:C358E1E2