ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4792, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.

DISPÕE SOBRE ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA CARGOS COMISSIONADOS DE LIVRE NOMEAÇÃO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 62/2018, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º A presente Lei tem escopo de regular o grau mínimo de escolaridade para os cargos comissionados que compõe a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de União da Vitória, do IMAS, do FUMPREVI e da CIAHAB, conforme abaixo:

 

Cargo

Escolaridade Mínima

Secretário, Consultor, Chefe de Gabinete, Diretor Presidente e demais cargos equivalentes.

Nível Superior Completo ou Cursando

Diretor, Coordenador, Supervisor e demais cargos equivalentes.

Ensino Médio Completo ou Cursando

 

Art. 2º Os ocupantes atuais dos cargos comissionados terão o prazo de 90 (noventa) dias para comprovar o grau de escolaridade, sob pena de exoneração.

Parágrafo único. Para os nomeados que estiverem “Cursando”, será obrigatório apresentação anual de declaração ou documento equivalente, expedida pela instituição de ensino, comprovando a real situação de matrícula.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 18 de dezembro de 2018.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

MARCO ANTONIO DE LIMA

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:C35E1F30