ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI NO 1.311, DE 01 DE JULHO DE 2024.

LEI No 1.311, DE 01 DE JULHO DE 2024.

 

“Dispõe sobre a criação do “Programa Municipal de Prevenção de Desastres Naturais.”

 

O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

Lei

 

Art.1º Fica autorizado à criação do “Programa Municipal de Prevenção de Desastres Naturais”, sistema de informações de monitoramento de desastres, em ambiente informatizado, que atuará por meio de base de dados, visando ao oferecimento de informações atualizadas para prevenção, redução, alerta e resposta em situações de desastre em todo o Município de Quitandinha.

 

Art. 2° O “Programa Municipal de Prevenção de Desastres Naturais” tem os seguintes objetivos:

I – Fazer o mapeamento das áreas de risco de alagamentos, enxurradas, deslizamentos de terras e outros desastres naturais no Município de Quitandinha;

Diminuir o impacto negativo causado pelos desastres naturais no Município;

II - Estimular o desenvolvimento de cultura resiliente diante do cenário de desastres naturais;

III - Desenvolver ações de prevenção destinadas a reduzir os danos causados por desastres naturais, por meio da identificação, mapeamento e monitoramento de riscos, ameaças e vulnerabilidades locais;

IV - Manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres.

 

Art. 3° Fica o Poder Público autorizado, a fim de dar efetividade ao programa:

I – Estabelecer convênios com empresas e instituições que fomentem o programa;

II – Viabilizar a aquisição de ferramentas, sistemas e/ou dispositivos que monitorem e prevejam os desastres naturais;

III – Disponibilizar, através dos canais de comunicação disponíveis ao município, informações sobre os desastres naturais;

IV – Criar um plano municipal de Defesa Civil.

 

Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, em 01 de julho de 2024.

 

JOSÉ RIBEIRO DE MOURA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:C362270B