ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 998 DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Concede revisão de subsídio aos Agentes Políticos do Poder Legislativo municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica concedido revisão de subsídios de 5,56% (cinco inteiros e cinquenta e seis centésimos percentuais) aos Agentes Políticos do Poder Legislativo de Porto Amazonas, correspondentes à inflação acumulada nos doze meses anteriores à data da vigência desta lei, medido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Poder Legislativo, procederá à atualização dos valores constantes no artigo 1.º da Lei Municipal n.º 954 de 23 de agosto de 2012, ajustando-os com base nos novos valores definidos nesta lei.
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de suas respectivas dotações e fontes específicas.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a primeiro de janeiro de dois mil e quatorze
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas (PR), em 24 de janeiro de 2014.
ADEMIR SCHÜHLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:C36431D8