ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.183 FIXA O SUBSÍDIO DOS DIRETORES DE DEPARTAMENTOS ( EQUIVALENTES A SECRETÁRIOS) DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº. 1.183 DE 04 DE MARÇO DE 2022
Fixa o subsídio dos Diretores de Departamentos (equivalentes a Secretários) do Poder Executivo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Esta lei fixa o subsídio dos Diretores de Departamentos (equivalentes a Secretários) do Poder Executivo e dá outras providências.
Art. 2.º O subsídio do cargo de Diretor de Departamento do Poder Executivo, atenderá ao disposto no Anexo Único desta lei.
Art. 3.º Fica garantido aos agentes políticos do Poder Executivo o recebimento de décimo terceiro e férias.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de suas respectivas dotações e fontes específicas.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo, por ato próprio, poderá limitar a execução da presente lei em caso de limitação orçamentária que implique comprometimento de índices com folha de pagamento ou despesas com pessoal.
Art. 5.º Revoga-se o inciso III do Art. 2.º da Lei n.º 953, de 23 de agosto de 2012.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura (Câmara) Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 04 de março de 2022.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito municipal
ANEXO ÚNICO
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AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO |
VALOR MENSAL (R$) |
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Diretor de Departamento (equivalente a Secretário) |
4.500,00 |
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:C36906AA