ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.173, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.

SÚMULA: Dispõe sobre a inclusão social para as pessoas com fibromialgia no Município de Rolândia.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu,PREFEITO MUNICIPAL,sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviço público e empresas privadas localizadas no município de Rolândia, obrigadas a prestar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia.

 

Art. 2º As empresas comerciais que recebem pagamento de contas deverão incluir as pessoas com fibromialgia nas filas de atendimento preferencial já destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com necessidades especiais.

 

Art. 3° As pessoas com fibromialgia ficam autorizadas a estacionarem veículos automotores em vagas já destinadas a pessoas com deficiência.

 

§ 1º A identificação das pessoas com fibromialgia, para os fins desta Lei, se dará por meio de cartão de identificação para o uso em filas e cartão para estacionamento.

 

§ 2º A Administração Municipal deverá assegurar o acesso a tais cartões, promovendo ampla divulgação, na forma da regulamentação do Poder Executivo.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentará a presente Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, 28 de setembro de 2023.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

Autógrafo Nº 47/2023

Projeto de Lei Ordinária Nº 029/2023

Autoria: Rodrigão; Prof.ª Janaina Beneli 


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:C36D1BF5