ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.694/2022

LEI N.º 1.694, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

 

Cria o Conselho Municipal para a promoção da igualdade racial no Município de Colombo.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado e instituído o Conselho Municipal para Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, órgão colegiado, vinculado à Coordenadoria da Igualdade Racial e ao Departamento de Cultura, que será composto por pessoas do Poder Público municipal e de diferentes segmentos da sociedade civil organizada, de caráter permanente, consultivo e paritário.

 

Parágrafo único. As competências do Conselho Municipal para Promoção da Igualdade Racial serão exercidas em consonância com o disposto na Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, Estatuto da Igualdade Racial.

 

Art. 2º O Conselho Municipal para Promoção da Igualdade Racial tem como finalidade propor, em âmbito municipal, políticas de promoção da igualdade racial com ênfase na população negra, povos indígenas e outros segmentos étnicos da população do Município, com o objetivo de combater o racismo, o preconceito e a discriminação racial, desconstruir preconceitos e reduzir as desigualdades raciais, em especial nas áreas educacional, financeira, social, política e cultural, bem como propor políticas públicas para a igualdade racial e exercer o controle social sobre as políticas desenvolvidas pelo Município.

 

Art. 3º As decisões do Conselho Municipal para Promoção da Igualdade Racial terão caráter permanente e consultivo, com apreciação de consultas recebidas sobre políticas de promoção da igualdade racial.

 

Parágrafo único. O Conselho será paritário, com igual número de representantes de órgãos e entidades públicas e de organizações da sociedade civil, representativa da população negra, povos indígenas e outros segmentos étnicos.

 

Art. 4º Compete ao Conselho Municipal para Promoção da Igualdade Racial:

I - propor estratégias de acompanhamento e avaliação da política municipal de igualdade racial,realizadas pelo Poder Público e também pela sociedade civil organizada;

II - promover a realização de estudos, análises, debates e pesquisas sobre a realidade da situação de discriminação racial no Município, com vista a contribuir para o planejamento, elaboração e apresentação de propostas de políticas públicas que contribuam para a erradicação da discriminação racial;

lll - articular com os Conselhos Nacional e Estadual de Promoção da Igualdade Racial, com vista a ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de políticas públicas de combate à discriminação racial;

lV - propor e participar de seminários, cursos, conferências, congressos e eventos correlatos à discussão de temas relativos à igualdade racial que contribuam para a ciência e busca de soluções dos problemas relativos à discriminação racial e implementação das legislações que visam ações antirracistas;

V - avaliar, formar conceito e opinar no âmbito da Administração Municipal no que se refere ao atendimento das questões relativas à discriminação racial;

VI - propor estratégias de acompanhamento, avaliação e fiscalização das políticas de promoção da igualdade racial, fomentando a inclusão da dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas no Município.

 

Parágrafo único. O Conselho Municipal para a Promoção da Igualdade Racial poderá requerer à Secretaria Municipal de Educação, relatórios sobre a aplicação da Lei Federal nº 11.645 de 10 de março de 2008, que alterou a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, lei de diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.

 

Art. 5º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial é integrado por 10 (dez) conselheiros titulares, sendo 5 (cinco) representantes do Poder Público e 5 (cinco) representantes da sociedade civil organizada, e 10 (dez) suplentes na mesma configuração, os quais serão nomeados e empossados por meio de Decreto do Poder Executivo, com a seguinte composição:

 

§ 1º Representantes do Poder Público:

I - um integrante do Departamento da Cultura e um suplente;

II - um integrante da Coordenação de Políticas de Promoção de Igualdade Racial e um suplente;

III - um integrante da Secretaria Municipal de Assistência Social e um suplente;

lV - um integrante da Secretaria da Educação e um suplente;

V - um integrante da Secretaria da Saúde e um suplente.

 

§ 2º Representantes da sociedade civil organizada:

l - um integrante do Movimento Negro e um suplente;

II - um integrante do Segmento da Capoeira e um suplente;

lll - um integrante do movimento de cultura negra urbana / Hip Hop e um suplente;

IV - um integrante da religião Matriz Africana e um suplente;

V - um integrante do Movimento das Mulheres Negras e um suplente.

 

§ 3º O Conselho reunir-se-á ordinariamente bimestralmente e, extraordinariamente quando convocado pelo Presidente.

 

§ 4º As reuniões do Conselho terão caráter deliberativo, consultivo, propositivo e fiscalizador, cabendo aos conselheiros a apreciação dos projetos apresentados.

 

§ 5º A participação das entidades de classe será efetivada por meio do envio de pareceres prévios acerca dos projetos discutidos pelo Conselho.

 

§ 6º As reuniões do Conselho serão abertas à participação de qualquer interessado, sendo garantido o direito à palavra.

 

§ 7º O Conselho elaborará o seu regimento interno no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis após sua posse.

 

§ 8º O Presidente do Conselho será o Coordenador da Igualdade Racial do Município de Colombo.

 

§ 9º Todas as reuniões serão registradas em um Livro Ata, que será assinado por todos os presentes e lida na reunião seguinte.

 

Art. 6º Os Conselheiros serão nomeados por Decreto Municipal e terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

 

§ 1º O exercício da função de Conselheiro é considerado de relevante interesse público e não será remunerado.

 

§ 2º Os conselheiros poderão ser substituídos a qualquer tempo pelo órgão ou instituição que representa, mediante previa comunicação por Ofício à Presidência do Conselho Municipal para a Promoção da Igualdade Racial no Município de Colombo.

 

§ 3º Os conselheiros representantes da sociedade civil organizada serão escolhidos mediante eleição por segmento, em reunião pública convocada para este fim, na forma do Regimento Interno.

 

§ 4º O Conselho poderá contar com membros convidados, entidades ou representantes de setores específicos, de forma temporária, onde será necessário notório saber na matéria tratada, desde que, a participação seja aprovada em reunião ordinária ou extraordinária.

 

§ 5º O prazo máximo de participação dos convidados nos trabalhos do Conselho será de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser estendido a critério do próprio Conselho.

 

Art. 7º As atribuições do Presidente, Vice Presidente e demais membros da Diretoria, serão definidas em Regimento Interno do Conselho, que deverá ser aprovado na primeira reunião ordinária após a constituição e nomeação por Decreto Municipal.

 

Art. 8º Fica designada a Coordenadoria da Igualdade Racial, para oficiar às demais Secretarias citadas no § 1º do art. 5º, para que no prazo de até 30 (trinta) dias indiquem do seu quadro o representante titular e o representante suplente para o Conselho.

 

Parágrafo único. Fica ainda incumbida a Coordenadoria da Igualdade Racial, em mobilizar e eleger junto aos representantes da sociedade civil descritos no § 2º do art. 5º, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias úteis, os representantes titulares e suplentes para comporem o Conselho.

 

Art. 9º Os representantes do poder público e os representantes da sociedade civil serão nomeados por meio de Decreto do Executivo Municipal.

 

Art. 10. O município de Colombo instituirá o Plano Municipal para a Promoção da Igualdade Racial.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 20 de dezembro de 2022.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kassia Cavalari
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