ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.236/2025

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas à programas habitacionais de interesse social”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social nos imóveis descritos na tabela abaixo:

 

LOTE

ÁREA (m²)

QUADRA

MATRÍCULA

LOTEAMENTO

2

273,00

QUADRA 2

32.764

FÊNIX

3

168,00

QUADRA 2

32.765

FÊNIX

4

168,00

QUADRA 2

32.766

FÊNIX

5

168,00

QUADRA 2

32.767

FÊNIX

6

168,00

QUADRA 2

32.768

FÊNIX

7

168,00

QUADRA 2

32.769

FÊNIX

8

168,00

QUADRA 2

32.770

FÊNIX

9

168,00

QUADRA 2

32.771

FÊNIX

10

273,00

QUADRA 2

32.772

FÊNIX

LOTE

ÁREA (m²)

QUADRA

MATRÍCULA

LOTEAMENTO

1

301,40

QUADRA 3

32.773

FÊNIX

2

219,20

QUADRA 3

32.774

FÊNIX

3

219,20

QUADRA 3

32.775

FÊNIX

4

219,20

QUADRA 3

32.776

FÊNIX

5

219,20

QUADRA 3

32.777

FÊNIX

6

219,20

QUADRA 3

32.778

FÊNIX

7

219,20

QUADRA 3

32.779

FÊNIX

8

219,20

QUADRA 3

32.780

FÊNIX

9

219,20

QUADRA 3

32.781

FÊNIX

10

219,20

QUADRA 3

32.782

FÊNIX

11

219,20

QUADRA 3

32.783

FÊNIX

12

219,20

QUADRA 3

32.784

FÊNIX

13

301,40

QUADRA 3

32.785

FÊNIX

LOTE

ÁREA (m²)

QUADRA

MATRÍCULA

LOTEAMENTO

1

168,00

QUADRA 4

32.787

FÊNIX

2

168,00

QUADRA 4

32.788

FÊNIX

3

168,00

QUADRA 4

32.789

FÊNIX

4

168,00

QUADRA 4

32.790

FÊNIX

5

168,00

QUADRA 4

32.791

FÊNIX

6

199,50

QUADRA 4

32.792

FÊNIX

7

199,50

QUADRA 4

32.793

FÊNIX

8

199,50

QUADRA 4

32.794

FÊNIX

9

199,50

QUADRA 4

32.795

FÊNIX

10

168,00

QUADRA 4

32.796

FÊNIX

11

168,00

QUADRA 4

32.797

FÊNIX

12

168,00

QUADRA 4

32.798

FÊNIX

13

168,00

QUADRA 4

32.799

FÊNIX

14

168,00

QUADRA 4

32.800

FÊNIX

LOTE

ÁREA (m²)

QUADRA

MATRÍCULA

LOTEAMENTO

1

178,50

QUADRA 5

32.801

FÊNIX

2

178,50

QUADRA 5

32.802

FÊNIX

3

168,00

QUADRA 5

32.803

FÊNIX

4

168,00

QUADRA 5

32.804

FÊNIX

5

168,00

QUADRA 5

32.805

FÊNIX

6

168,00

QUADRA 5

32.806

FÊNIX

7

168,00

QUADRA 5

32.807

FÊNIX

8

168,00

QUADRA 5

32.808

FÊNIX

9

178,50

QUADRA 5

32.809

FÊNIX

10

178,50

QUADRA 5

32.810

FÊNIX

11

178,50

QUADRA 5

32.811

FÊNIX

12

178,50

QUADRA 5

32.812

FÊNIX

13

168,00

QUADRA 5

32.813

FÊNIX

14

168,00

QUADRA 5

32.814

FÊNIX

15

168,00

QUADRA 5

32.815

FÊNIX

16

168,00

QUADRA 5

32.816

FÊNIX

17

168,00

QUADRA 5

32.817

FÊNIX

18

168,00

QUADRA 5

32.818

FÊNIX

19

178,50

QUADRA 5

32.819

FÊNIX

20

178,50

QUADRA 5

32.820

FÊNIX

LOTE

ÁREA (m²)

QUADRA

MATRÍCULA

LOTEAMENTO

1

159,50

QUADRA 6

32.821

FÊNIX

2

237,80

QUADRA 6

32.822

FÊNIX

3

219,20

QUADRA 6

32.823

FÊNIX

4

219,20

QUADRA 6

32.824

FÊNIX

5

219,20

QUADRA 6

32.825

FÊNIX

6

219,20

QUADRA 6

32.826

FÊNIX

7

219,20

QUADRA 6

32.827

FÊNIX

8

219,20

QUADRA 6

32.828

FÊNIX

9

219,20

QUADRA 6

32.829

FÊNIX

10

219,20

QUADRA 6

32.830

FÊNIX

11

219,20

QUADRA 6

32.831

FÊNIX

12

219,20

QUADRA 6

32.832

FÊNIX

13

219,20

QUADRA 6

32.833

FÊNIX

14

329,68

QUADRA 6

32.834

FÊNIX

LOTE

ÁREA (m²)

QUADRA

MATRÍCULA

LOTEAMENTO

1

168,00

QUADRA 7

32.835

FÊNIX

2

168,00

QUADRA 7

32.836

FÊNIX

3

168,00

QUADRA 7

32.837

FÊNIX

4

168,00

QUADRA 7

32.838

FÊNIX

5

168,00

QUADRA 7

32.839

FÊNIX

6

199,50

QUADRA 7

32.840

FÊNIX

7

199,50

QUADRA 7

32.841

FÊNIX

8

199,50

QUADRA 7

32.842

FÊNIX

9

199,50

QUADRA 7

32.843

FÊNIX

10

168,00

QUADRA 7

32.844

FÊNIX

11

168,00

QUADRA 7

32.845

FÊNIX

12

168,00

QUADRA 7

32.846

FÊNIX

13

168,00

QUADRA 7

32.847

FÊNIX

14

168,00

QUADRA 7

32.848

FÊNIX

LOTE

ÁREA (m²)

QUADRA

MATRÍCULA

LOTEAMENTO

1

178,50

QUADRA 8

32.849

FÊNIX

2

178,50

QUADRA 8

32.850

FÊNIX

3

168,00

QUADRA 8

32.851

FÊNIX

4

168,00

QUADRA 8

32.852

FÊNIX

5

168,00

QUADRA 8

32.853

FÊNIX

6

168,00

QUADRA 8

32.854

FÊNIX

7

168,00

QUADRA 8

32.855

FÊNIX

8

168,00

QUADRA 8

32.856

FÊNIX

9

178,50

QUADRA 8

32.857

FÊNIX

10

178,50

QUADRA 8

32.858

FÊNIX

11

178,50

QUADRA 8

32.859

FÊNIX

12

178,50

QUADRA 8

32.860

FÊNIX

13

168,00

QUADRA 8

32.861

FÊNIX

14

168,00

QUADRA 8

32.862

FÊNIX

15

168,00

QUADRA 8

32.863

FÊNIX

16

168,00

QUADRA 8

32.864

FÊNIX

17

168,00

QUADRA 8

32.865

FÊNIX

18

168,00

QUADRA 8

32.866

FÊNIX

19

178,50

QUADRA 8

32.867

FÊNIX

20

178,50

QUADRA 8

32.868

FÊNIX

 

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar de forma não onerosa (doar) diretamente aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, os lotes urbanos de que trata o Art. 1º desta Lei.

 

Art. 3º Só poderão ser beneficiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido na legislação do referido programa e atendam aos requisitos estabelecidos pela política municipal de habitação vigente.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - I.P.T.U incidente sobre as áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e comercialização das unidades habitacionais.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – I.T.B.I incidente sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta ao beneficiário titular do imóvel oriundo do parcelamento das áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – I.S.S.Q.N. incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura em áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se, relativas às unidades habitacionais vinculadas aos Programas Habitacionais de Interesse Social.

 

Art. 8º Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, a efetuar a seleção de empresa do ramo da construção civil, observando-se a Lei Federal n.º 13.303/16, interessada em produzir na área relacionada no artigo 1º, empreendimento habitacional popular de interesse social com recursos de programas federais e/ou Programa Casa Fácil PR.

 

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 27 de junho de 2025.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:C386DC9F