ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.709/2023
Revoga a Lei Municipal n.º 768/2000.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CONSIDERANDO que a legislação municipal atinente ao controle de animais de rua tem mais de 20 anos de existência, qual seja a Lei nº 768/2000;
CONSIDERANDO que a referida Lei n.º 768/2000 contém diversas previsões que não se coadunam com as modernas noções de controle de animais de rua e de zoonoses, dentre as quais a previsão de eliminação dos mesmos, na modalidade de abate;
CONSIDERANDO que está em vigor no âmbito federal a Lei nº 14.228/2021, que, dentre outros elementos, dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres;
CONSIDERANDO a necessidade de alterar a legislação municipal para refletir políticas de bem-estar animal modernas e em consonância com o interesse público;
Art. 1º Fica revogada a Lei n.º 768, de 3 de março de 2000.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 4 de abril de 2023.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kassia Cavalari
Código Identificador:C389361D