ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 945 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI ORDINÁRIA Nº 945 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Morretes para o Exercício de 2026 e dá outras providências.”

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2600/2025 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior.) (Nova Redação dada pelas Emendas nº 001 e 002 – Modificativa e Aditiva – Proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com fulcro no art. 135, § 3º e 4º do Regimento Interno da Câmara, em 14/10/2025) (Emenda nº 003/2025 – Modificativa – Proposta pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, com fulcro no art. 135, §4º do Regimento Interno da Câmara, em 19/11/2025).

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Morretes para o Exercício de 2026 estima a receita e fixa a despesa em R$ 111.746.316,20 (cento e onze milhões, setecentos e quarenta e seis mil, trezentos e dezesseis reais e vinte centavos).

 

Art. 2º. O Orçamento do Poder Executivo para o Exercício de 2026 estima a receita em R$ 111.746.316,20 (cento e onze milhões, setecentos e quarenta e seis mil, trezentos e dezesseis reais e vinte centavos), fixando a despesa para o Poder Executivo Municipal em R$ 106.266.694,64 (cento e seis milhões, duzentos e sessenta e seis mil, seiscentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos), e em R$ 5.479.621,56 (cinco milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, seiscentos e vinte e um reais e cinquenta e seis centavos) para o Poder Legislativo Municipal.

 

§ 1º A Receita do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (R$)

1. RECEITAS CORRENTES

 

1100 Impostos Taxas e Contribuições de Melhoria

21.515.582,00

1200 Receita de Contribuições

1.960.300,00

1300 Receita Patrimonial

454.341,00

1600 Receita de Serviços

155.960,00

1700 Transferências Correntes

87.490.385,20

1900 Outras Receitas Correntes

169.748,00

2. RECEITAS DE CAPITAL

0,00

2100 Operações de Crédito

0,00

2200 Alienação de Bens

0,00

2400 Transferências de Capital

0,00

2900 Outras Receitas de Capital

0,00

TOTAL ORÇAMENTO GERAL

R$111.746.316,20

 

§ 2º A despesa do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal será realizada segundo a apresentação dos Anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira:

 

I - Classificação Institucional:

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (R$)

01. Legislativo Municipal

5.479.621,56

02. Secretaria de Governo

2.812.772,01

03. Procuradoria Geral do Município

2.616.256,20

04. Secretaria Municipal de Fazenda

16.145.919,60

05. Secretaria Municipal de Administração

5.459.218,00

06. Secretaria Municipal de Educação

30.545.124,75

07. Secretaria Municipal de Saúde

20.507.212,85

08. Secretaria Municipal de Assistência Social

3.329.943,41

09. Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas

6.743.901,82

10. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo

9.276.393,95

11. Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Inovação

3.067.742,50

12. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

1.812.172,12

13. Secretaria Municipal de Comunicação

1.424.081,05

14. Controladoria Geral do Município

418.000,00

15. Secretaria Municipal de Esporte

827.673,53

16. Secretaria Municipal de Resiliência Climática e Defesa Civil

730.282,85

90. Reserva de Contingência

550.000,00

TOTAL

R$ 111.746.316,20

 

CAPÍTULO I

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares, observados os limites e as condições estabelecidas neste artigo:

I - Remanejar as dotações de despesas previstas no “caput” do art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, na mesma fonte de recurso da própria unidade orçamentária ou de uma para outra, nos termos previstos no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II - Remanejar as dotações nas respectivas categorias econômicas, exceto as despesas previstas no “caput” do art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, quando envolver recursos da mesma fonte de recurso, na própria unidade orçamentária e nos termos previstos no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

III - Suplementar as respectivas dotações, com recursos do superávit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, no limite do saldo verificado em cada fonte de recurso e nos termos previstos no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

IV - Suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação, verificado na respectiva fonte de recurso de cada unidade orçamentária, nos termos previstos no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

V - Suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação por tendência, nos termos previstos no inciso II, do § 1º e no § 3º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

VI - Suplementar as respectivas dotações, com recursos de operação de crédito, nos termos previstos no inciso IV, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

VII - Suplementar as respectivas dotações para atender despesas com o serviço da dívida, sentenças judiciais e com o PASEP, utilizando como recurso as formas previstas no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

VIII - Utilizar a Reserva de Contingência como recurso para abertura de créditos adicionais, aconselhando-se que sua utilização ocorra a partir de 1º de outubro, ressalvados os casos previstos em lei que permitam sua utilização em data anterior.

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária de 2026, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total fixada por esta Lei, indicando como recursos os constantes do art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 1º Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais específicas aprovadas no exercício, bem como as previsões contidas no art. 3º desta Lei.

§ 2º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento do Legislativo Municipal, até o mesmo limite fixado no “caput” desse artigo, servindo como recursos para tais suplementações, o cancelamento de dotações do orçamento do Legislativo.

 

Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado por esta Lei a reestruturar as Leis vigentes da LDO e do PPA, correspondentes ao exercício financeiro, advindo do novo estudo realizado para elaboração do Orçamento Anual de 2026.

 

Art. 6º. Fica vedada a celebração, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas oriundas de convênios, contratos de gestão e termo de parceria, com entidades sem fins lucrativos que deixarem de fornecer aos órgãos competentes do Município, prestação de contas e demais informações detalhadas sobre a utilização dos recursos recebidos.

 

Art. 7º. O Poder Executivo Municipal deverá elaborar a Programação Financeira das Receitas e Despesas, o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para as Unidades Gestoras, até 30 (trinta) dias depois da publicação da Lei Orçamentária Anual, inclusive do Poder Legislativo, observando, em relação às despesas constantes deste cronograma, a necessidade de limitação de empenhos e movimentações financeiras, para obtenção das metas de resultado e o equilíbrio das contas.

 

Art. 8º. Integram esta Lei, nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 1964, relatório consolidado 2026 e os seguintes anexos:

I – Anexo I – Quadros Orçamentários Consolidados;

II – Anexo II – Orçamento Fiscal;

III – Anexo III – Demonstrativo da Criança e do Adolescente;

IV – Anexo IV – Emendas Impositivas. (Nova Redação dada pela Emenda nº 001/2025 – Modificativa e Aditiva – Proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com fulcro no art. 135, § 3º e 4º do Regimento Interno da Câmara, em 14/10/2025).

 

Art. 9º. A presente Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026. (Nova Redação dada pela Emenda nº 002/2025 – Modificativa e Aditiva – Proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com fulcro no art. 135, § 3º e 4º do Regimento Interno da Câmara, em 14/10/2025).

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 12 de dezembro de 2025.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito

 

ANEXOS

 

https://drive.google.com/drive/folders/1qC8iDXG2UoMXIxJhMPEf46KzMq0dKv1P?usp=sharing


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:C391649A