ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.238, DE 30 DE MARÇO DE 2023
A Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA MTB SERTÃO, Estado do Paraná, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos com atuação no incentivo ao esporte ciclístico em todas as modalidades no município de Sertanópolis, inscrita no CNPJ sob o nº 33.036.234/0001-48, com estatuto devidamente registrado junto ao Cartório de Títulos, Documentos e Anexos da comarca de Sertanópolis, Estado do Paraná, no livro de registro de pessoas jurídicas nº A-20, sob registro nº 223.
Artigo 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná, autorizado a conceder contribuição social à instituição ora declarada de utilidade pública, devendo para tanto, serem observados os procedimentos descritos na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais legislações de regência.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 30 de março de 2023.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 013/2023
AUTORIA: Vereador Glauco Rogério Ghisleri
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:C392F538