ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2025

Súmula: Altera a Lei Complementar Nº 2/2001 que dispõe sobre o sistema tributário do município de Bituruna e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei

 

Art. 1º Altera o art. 278 da Lei Complementar nº 2/2001 que dispõe sobre o sistema tributário do município de Bituruna, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 278 – Constitui fato gerador da taxa de fiscalização a atuação do Poder Público na autorização e controle da utilização de área do domínio público, compreendendo, entre outros:

I – o uso por táxi em local próprio;

II – o espaço ocupado por mesa, tabuleiro, balcão, barraca ou quiosque;

III – a instalação de circos ou parques de diversões;

IV – a utilização de veículos destinados à venda ao varejo de produtos de qualquer natureza ou similares;

V – o uso de edificações públicas, tais como salas, auditórios e outros bens imóveis pertencentes ao Município;

VI – a ocupação de áreas esportivas e recreativas públicas.

 

Art. 2º Fica alterada a Tabela X, da Lei Complementar nº 2/2001 que dispõe sobre o sistema tributário do município de Bituruna, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“TABELA X

VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DE ÁREA DO DOMÍNIO PÚBLICO

 

Nº

Descrição

UPM (DIA)

UPM (MÊS)

UPM (ANO)

1

Espaço ocupado por táxi em local próprio.

0

10

50

2

Espaço ocupado por mesa, tabuleiro, balcão ou similar.

5

20

120

3

Espaço ocupado por barraca ou quiosque.

6

25

130

4

Espaço ocupado por circos e parques de diversões

60

0

0

5

Edificações públicas, tais como salas, auditórios e outros bens imóveis pertencentes ao Município

13

0

0

6

Espaço de áreas esportivas e recreativas públicas

13

50

140

7

Espaço de áreas esportivas e recreativas públicas destinada a eventos

75

0

0

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço do Índio, 23 de abril de 2025

 

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia Girotto
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