ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4409, DE 12 DE JUNHO DE 2014
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E ECONÔMICO, ATRAVÉS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 55/2014, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1º Como forma de fomento e incentivo à produção rural no Município, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o Programa de Horas Máquinas no Município de União da Vitória (PR), na área rural, que tem como objetivo subsidiar parte do custo dos serviços executados nas propriedades dos munícipes, conforme disponibilidade de equipamentos e recursos humanos, dando sempre prioridade aos serviços que são de sua responsabilidade, através da Secretaria de Agricultura.
Art. 2º A cobrança dos custos da prestação dos serviços compreende os serviços de máquinas rodoviárias e veículos quando efetuados diretamente pelo Município, conforme tabela abaixo:
Tabela 01
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Tipos de serviço |
Medidas |
Valor R$ |
|
Escavadeira Hidráulica |
Hora máquina |
165,00 |
|
Transporte de Materiais Caminhão |
Hora máquina |
85,00 |
|
Trator de Esteira |
Hora máquina |
140,00 |
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Motoniveladora |
Hora máquina |
180,00 |
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Retroescavadeira |
Hora máquina |
105,00 |
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Carregadeira |
Hora máquina |
140,00 |
|
Rolo Compactador |
Hora máquina |
175,00 |
§ 1º Os serviços horas máquinas prestados para efetuar abertura e conservação de acesso às residências dos munícipes não terão custos;
§ 2º Excepcionalmente e à exclusivo critério do Poder Executivo Municipal, poderá haver contratação de horas máquinas particulares para a realização destes serviços, oportunidade em que os agricultores eventualmente beneficiados, neste caso, deverão arcar com percentual conforme tabela do valor da hora contrata pelo Município;
§ 3º Os preços constantes na tabela 01, no caput deste artigo, poderão ser alterados através de Decreto Municipal, conforme a realidade do mercado.
Art. 3º Os serviços serão cobrados conforme a tabela abaixo:
Tabela 02
DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPRIEDADES
E DO PERCENTUAL A SER COBRADO
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Pequeno Produtor |
Pagará 20% do preço da tabela 01 |
Será considerado pequeno produtor o proprietário de até 40 hectares e que tenha 80% de sua renda na Agricultura Familiar e resida na propriedade. |
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Médio Produtor |
Pagará 30% da tabela 01 |
Será considerado médio produtor o proprietário de 79 até 80 hectares e que tenha 50% de sua renda na Agricultura Familiar e que resida na propriedade. |
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Grande Produtor |
Pagará 70% da tabela 01 |
Será considerado grande produtor o proprietário de mais de 80 hectares e que não resida na propriedade utilizando-a como lazer. |
§ 1º Os produtores solicitantes dos serviços deverão manter as frentes de seus imóveis limpas (roçadas);
§ 2º Cada munícipe terá direito a utilizar no máximo 20 horas máquinas de serviço por ano, mediante a apresentação de nota fiscal de produtor do Município, sem direito a fracionamento. Havendo a necessidade de complementação dos serviços, estes somente serão efetuadas se houver disponibilidade das máquinas e com a cobrança do horário excedente;
§ 3º Somente em caso de utilidade pública ou emergencial os maquinários se deslocarão mais de uma vez ao ano a casa do mesmo beneficiário dos serviços já prestados uma vez;
§ 4º Os serviços deverão ser solicitados quando as máquinas estiverem na mesma localidade de sua residência ou próxima a ela; outra condição será a elaboração de projeto técnico pela equipe da Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 4º Os serviços solicitados deverão ser pagos antecipados através de guia própria emitida pelo Setor de Tributação da Prefeitura Municipal de União da Vitória, mediante apresentação de RG, CPF, e documento do imóvel, sendo que o início dos serviços somente ocorrerá com a apresentação da guia devidamente recolhida no sistema bancário;
§ 1º No caso de agricultor deverá apresentar no mínimo uma nota fiscal de Produtor do Município, conforme estimativa informada no Setor da Agricultura nos últimos 12 meses;
§ 2º Os serviços serão efetuados conforme ordem de pagamento e disponibilidade do maquinário na localidade da prestação dos serviços;
§ 3º As máquinas poderão ser retiradas das propriedades particulares em função de emergência no setor público;
Art. 5º Quando da implantação de novos empreendimentos e/ou pedido de Associações de Produtores no Município, como forma de incentivo as mesmas, e geração de renda e empregos, os serviços compreendidos na presente Lei serão gratuitos, desde que haja disponibilidade de máquinas para a execução dos serviços e parecer jurídico favorável por conta do art. 14 da Lei Federal de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000);
Art. 6º Os serviços que necessitarem de autorização de Órgão Ambiental serão de inteira responsabilidade do proprietário, sendo que os serviços não serão executados até a liberação do órgão ambiental competente;
§ 1º Para a execução de destoca em área com vegetação verde é obrigatória a apresentação da licença ambiental;
§ 2º Os serviços descritos nesta Lei serão executados conforme disponibilidade de equipamentos e recursos humanos;
Art. 7º Os preços dos serviços serão reajustados anualmente por meio de decreto do Executivo, tomando por base os custos operacionais do exercício anterior.
Art. 8º Os valores arrecadados pela execução dos serviços deste programa serão depositados em conta específica aberta pelo Município no Banco Caixa Econômica Federal de União da Vitória, Agência 0407, conta corrente n° 100-9, em nome da Prefeitura Municipal de União da Vitória, cuja receita será utilizada para a manutenção da frota de equipamentos rodoviários.
Art. 9° Fica revogada a Lei Municipal n° 3860/2010.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
União da Vitória, 12 de junho de 2014.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:C39E8CAF