ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 09/2026

RESOLUÇÃO Nº 09/2026

 

SÚMULA: Dispõe sobre a alteração e aprovação do Plano de Ação do PAS – Piso Único de Assistência Social, exercício de 2026, para inclusão do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS do Município de Vitorino, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Municipal n° 521/95 de 16/12/1995, com alteração na Lei Municipal nº 1309/2013, Decreto Municipal n° 1554/2005, e Decreto Municipal nº 4471/2020.

CONSIDERANDO a Deliberação nº 059/2023 – CEAS/PR e suas alterações, que regulamenta o PAS – Piso Único de Assistência Social, modalidade de cofinanciamento estadual destinada à execução dos serviços socioassistenciais tipificados, à oferta de benefícios eventuais e às ações de aprimoramento da gestão municipal de assistência social;

CONSIDERANDO a Nota Técnica CPAS nº 01/2026 – Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, que orienta os Municípios quanto à previsão e execução do referido serviço;

CONSIDERANDO que os Municípios poderão utilizar os recursos disponíveis do PAS para a execução do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, desde que a oferta esteja prevista no respectivo Plano de Ação;

CONSIDERANDO a necessidade de que o Plano de Ação contemple a oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, com as respectivas previsões de recursos de capital, custeio e recursos humanos, bem como a concessão de benefícios eventuais na modalidade calamidade pública;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Plano de Ação do PAS/2026 às orientações estabelecidas pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família e pelo Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS/PR;

CONSIDERANDO a deliberação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social em Reunião Extraordinária realizada em 24 de setembro de 2026, conforme Ata nº 07/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a alteração do Plano de Ação do PAS – Piso Único de Assistência Social, exercício de 2026, do Município de Vitorino – Paraná, para inclusão da previsão da oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências.

Art. 2º A alteração do Plano de Ação deverá contemplar, conforme a necessidade e a capacidade de execução do Município:

I – a oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências;

II – a previsão dos recursos de capital necessários à execução das ações;

III – a previsão dos recursos de custeio necessários à execução do serviço e das ações emergenciais;

IV – a previsão dos recursos humanos necessários para a execução e atendimento da população afetada;

V – a concessão de benefícios eventuais na modalidade calamidade pública, observada a legislação vigente.

Art. 3º Os recursos do PAS deverão ser executados em conformidade com as normativas vigentes, com o Plano de Ação aprovado e com a finalidade do cofinanciamento estadual, observadas as regras de execução, prestação de contas e demais orientações dos órgãos competentes.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Mulher e Pessoa Idosa deverá adotar as providências administrativas necessárias para a implementação das alterações aprovadas nesta Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Vitorino – Paraná, 24 de setembro de 2026.

 

JÉSSICA GIOVANAZ GARCIA

Presidente do CMAS

 


Publicado por:
Cristiane Rafaela Stasiak
Código Identificador:C3A1048C