ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.289
Lei 1.289/2025
Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, o Conselho e o Fundo Municipal de Promoção da IgualdadeRacial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR - órgão colegiado, de composição paritária, permanente e autônomo, de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e articulador das políticas públicas, programas, projetos e ações voltadas à promoção da igualdade racial, em atenção às previsões do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010).
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal, dará apoio efetivo para o adequado funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR.
TÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 3º. A Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial será garantida a partir da:
- Criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
- Criação do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial; e
- Convocação e realização da Conferência Municipal de Política de Promoção da Igualdade Racial.
Capítulo II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Art. 4º . O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial é vinculado à Secretaria de Promoção Social, que deverá dotá-lo de recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao seu funcionamento.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial é um órgão estimulador da participação da sociedade civil na definição da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
Parágrafo Único. Compreendem-se como Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial todas as ações públicas com finalidade de fortalecer a luta contra o racismo e o preconceito baseado em raça ou etnia, por meio de monitoramento, acompanhamento e fiscalização, bem como políticas públicas, programas, projetos e ações voltados à promoção da igualdade racial e controle social de políticas públicas, assim como processos de orientação normativa e consultiva sobre temáticas atinentes à igualdade racial no município.
Art. 6º. Compete ao Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial, dentre outras ações, desenvolver estudos, propor medidas políticas voltadas à promoção da igualdade racial, combate ao racismo e efetivação de ações afirmativas, visando à valorização e ao reconhecimento da participação histórica das populações negras e outras etnias vulneráveis a discriminações, reconhecendo-as como agentes sociais de produção de conhecimento e riqueza, estimulando a preservação de suas tradições como forma de eliminar a discriminação, racismo e suas manifestações.
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 7º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial possui as seguintes atribuições:
- Representar as comunidades negras, indígenas e outras etnias perante o Poder Público, seja Executivo, Legislativo ou Judiciário;
- Formular diretrizes e promover, em todos os níveis da administração direta e indireta, atividades que visem à defesa dos direitos da comunidade negra, à eliminação das discriminações que a atingem, bem como à sua plena inserção na vida socioeconômica e político-cultural;
- Desenvolver estratégias de inclusão da dimensão racial em todas as políticas públicas desenvolvidas no município e articular instrumentos e mecanismos de acompanhamento, avaliação e fiscalização, objetivando o combate à discriminação racial, religiosa e demais manifestações correlatas;
- Pronunciar-se, por deliberação expressa de seus integrantes, por meio de moção, sobre situações que envolvam a promoção da igualdade racial;
- Propor a adoção de medidas normativas, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações de natureza étnico-racial, social e qualquer forma de intolerância;
- Zelar pelos direitos culturais da população afrodescendente, especialmente pela preservação da memória e das tradições africanas e afro-brasileiras, bem como pela diversidade cultural, constitutiva da formação histórica e social do povo brasileiro;
-Acompanhar, fiscalizar, participar e divulgar as proposições de medidas de defesa de direitos de indivíduos e grupos étnico-raciais afetados por discriminação racial, intolerância religiosa e demais formas de discriminação correlatas;
- Receber, encaminhar a quem de direito e acompanhar denúncias e queixas de violações de direitos humanos individuais e coletivos que envolvam questões raciais e étnicas;
- Propor ações que promovam a capacitação social, profissional, política e cultural das populações expostas ao preconceito racial e étnico;
- Organizar e acompanhar a Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
- Elaborar, aprovar, modificar ou revogar seu regimento interno.
Art. 8º. Para cumprir suas finalidades institucionais, o COMPIR - Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, no exercício das respectivas atribuições, poderá:
- Solicitar aos órgãos públicos municipais e estaduais integrantes da rede de serviços de promoção da igualdade racial, certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos;
- Propor à autoridade competente de qualquer nível a instauração de sindicâncias, inquéritos e processos administrativos ou judiciais para apuração de responsabilidade pela discriminação em razão da raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional;
- Incidir sobre o orçamento público municipal, em suas fases e etapas - Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), visando a destinação de recursos para a implementação de políticas públicas de promoção da igualdade racial;
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 9º. Fica instituido o Conselho Municipal de Igualdade Racial COMPIR do Município de Boa Venntura de Sao Roque. Orgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, cujos membros nomeados pelo prefeito tem mandato de dois anos, permitida a única recondução por igual periodo.
I -O conselho COMPIR é composto por dez membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:
05 membros representantes governamentais indicados pelo Prefeito Municipal;
b) 05 membros representantes da sociedade civil comprometidos com a promoção da igualdade racial.
c) O Conselho contará com uma secretária executiva , a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.
Art. 10. O Conselho reunir-se a ordinariamente uma vez por mes e extraordinariamente sempre que necessário, as reunioes serao abertas ao publico com datas previamente divulgadas e funcionará de acordo com o seu regimento interno.
Art. 11. A participação dos conselheiros COMPIR é de interesse publico e de relevante valor e nao sera remunerado.
Art. 12. Os integrantes do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão nomeados por decreto.
Art. 13. A eleição da Mesa Diretora, a saber, presidente, vice-presidente, primeiro e segundo secretários será realizada na primeira reunião ordinária do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, em data a ser definida no ato da posse.
Capítulo III
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Art. 14. Fica criado o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial - FUMDIPIR, instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação.
Art. 15. O Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial será gerenciado pela Secretaria Municipal de Promoção Social que se vincula ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à promoção da igualdade racial.
§ 1º Os recursos que compõem o fundo serão depositados em conta especial sob a denominação "Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial", e sua destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho de Promoção da Igualdade Racial.
§ 2º A secretaria ou órgão municipal gestor prestará contas mensalmente ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial sobre o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo conselho.
Art. 16. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial poderá utilizar as verbas para ações próprias, respeitando-se os procedimentos aplicáveis à administração pública, ou abrir editais para apresentação de projetos e programas por entidades da sociedade civil organizada atuante no segmento étnico-racial.
Art. 17. Os recursos do FUMDIPIR serão utilizados exclusivamente ao atendimento de ações de promoção da igualdade racial, como a implementação de projetos, programas, palestras, eventos, publicações, estudos e pesquisas que visem a conscientização e superação das desigualdades raciais.
Art. 18. Os recursos captados pelo FUMDIPIR serão considerados recursos públicos, estando assim sujeitos às regras e princípios acerca da aplicação dos recursos públicos em geral, inclusive no que diz respeito a seu controle pelo Tribunal de Contas.
Art. 19. O COMPIR apresentará relatórios mensais acerca do saldo e da movimentação de recursos do FUMDIPIR, no site da Prefeitura de Boa Ventura de São Roque.
Art. 20. A organização, a competência, as atribuições e critérios para as respectivas prestações de contas serão estabelecidos no regimento interno a ser elaborado pelo COMPIR, respeitadas as diretrizes legais, a ser formalizado mediante decreto do Poder Executivo.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial deverá ser elaborado no prazo de noventa dias, contados da data da posse dos seus membros.
§ 1º . A eleição do primeiro Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será feita em conferência municipal, a ser convocada pelo prefeito, ou em assembléia própria.
§ 2º. A nomeação e posse do primeiro Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão feitas perante o prefeito, obedecida a origem das indicações.
Art. 22. Todas as reuniões do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão abertas à participação de quaisquer pessoas interessadas.
Art. 23. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial deverá ser instalado em local destinado pelo município, incumbindo à Secretaria Municipal de Promoção Social adotar as providências para tanto.
Art. 24. A Secretaria Municipal de Promoção Social prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
Art. 25. O Poder Executivo do município deverá arcar com as despesas necessárias à realização das Conferências Municipais de Promoção da Igualdade Racial.
Art. 26. O Poder Executivo do município poderá, conforme disponibilidade orçamentária, custear as despesas das conselheiras e conselheiros, representantes da sociedade civil e representantes do Poder Público, quando necessário e justificadamente, para tornar possível sua presença nas Conferências Estadual e Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
Art. 27. O Executivo regulamentará esta lei nos noventa dias seguintes à sua publicação.
Art. 28. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque-PR, de 02 de julho de 2025.
NESTOR KENEAR
Prefeito
Publicado por:
Atair Ferreira
Código Identificador:C3AD046F