ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI N.º 2.315
LEI N.º 2.315
Súmula: ALTERA O ART. 1.º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.664, DE 09 DE JULHO DE 2014, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA SERVIDORES ATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná por seus representantes da Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O art. 1.º da Lei Municipal n.º 1.664, de 09 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º Fica instituído, a título de indenização, auxílio-alimentação aos servidores ativos da Administração Pública Municipal, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por dia trabalhado no interior do Município.”
Parágrafo único. O valor será reajustado anualmente pelo INPC/IBGE, considerando o índice acumulado dos últimos doze meses,"
Art. 2.º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal n.º 1.664, de 09 de julho de 2014.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 09 de outubro de 2026.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kely Robes
Código Identificador:C3AE827A