ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 29 DE 08 DE MAIO DE 2025

LEI Nº 29 DE 08 DE MAIO DE 2025

 

Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 32, de 23 de abril de 2024, que institui o Conselho Municipal de Habitação e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 5º da Lei Municipal nº 32, de 23 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º Fica instituído o Conselho Municipal de Habitação, órgão de natureza paritária e deliberativa, vinculado ao Poder Executivo Municipal, com a finalidade de formular, deliberar, acompanhar e fiscalizar a política municipal de habitação de interesse social e a gestão do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS.

 

Parágrafo único. O Conselho exercerá também a função de Conselho Gestor do FMHIS.”

 

Art. 2º O caput e os incisos I, II, III e IV do artigo 6º da Lei Municipal nº 32, de 23 de abril de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º O Conselho Municipal de Habitação será composto por 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, observada a composição paritária entre o Poder Executivo Municipal e a sociedade civil organizada, assim distribuídos:

 

I – Representantes do Poder Executivo Municipal:

 

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria, Agroindústria, Comércio e Turismo.

 

II – Representantes da Sociedade Civil Organizada:

 

a) 01 (um) representante de entidade religiosa com atuação social ou habitacional;

b) 02 (dois) representantes de entidades técnicas ou profissionais atuantes na área de habitação (ex.: CREA, CRESS);

c) 01 (um) representante de associação de moradores, entidade comunitária ou organização da sociedade civil com atuação comprovada no Município.”

 

Art. 3º O artigo 8º da Lei Municipal nº 32/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8º A estrutura organizacional do Conselho será composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário-Geral, eleitos entre seus membros, conforme estabelecido no Regimento Interno.

 

Parágrafo único. O Regimento Interno poderá prever outras funções de apoio administrativo, desde que não impliquem atribuições executivas ou financeiras.”

 

Art. 4º Fica revogada a duplicação do artigo 10º da Lei Municipal nº 32/2024, devendo ser mantida apenas a primeira versão do referido artigo.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho/PR, 08 de maio de 2025.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mônica Patrícia Vieira
Código Identificador:C3B4D631