ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 29 DE 08 DE MAIO DE 2025
Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 32, de 23 de abril de 2024, que institui o Conselho Municipal de Habitação e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 5º da Lei Municipal nº 32, de 23 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Fica instituído o Conselho Municipal de Habitação, órgão de natureza paritária e deliberativa, vinculado ao Poder Executivo Municipal, com a finalidade de formular, deliberar, acompanhar e fiscalizar a política municipal de habitação de interesse social e a gestão do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS.
Parágrafo único. O Conselho exercerá também a função de Conselho Gestor do FMHIS.”
Art. 2º O caput e os incisos I, II, III e IV do artigo 6º da Lei Municipal nº 32, de 23 de abril de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O Conselho Municipal de Habitação será composto por 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, observada a composição paritária entre o Poder Executivo Municipal e a sociedade civil organizada, assim distribuídos:
I – Representantes do Poder Executivo Municipal:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria, Agroindústria, Comércio e Turismo.
II – Representantes da Sociedade Civil Organizada:
a) 01 (um) representante de entidade religiosa com atuação social ou habitacional;
b) 02 (dois) representantes de entidades técnicas ou profissionais atuantes na área de habitação (ex.: CREA, CRESS);
c) 01 (um) representante de associação de moradores, entidade comunitária ou organização da sociedade civil com atuação comprovada no Município.”
Art. 3º O artigo 8º da Lei Municipal nº 32/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º A estrutura organizacional do Conselho será composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário-Geral, eleitos entre seus membros, conforme estabelecido no Regimento Interno.
Parágrafo único. O Regimento Interno poderá prever outras funções de apoio administrativo, desde que não impliquem atribuições executivas ou financeiras.”
Art. 4º Fica revogada a duplicação do artigo 10º da Lei Municipal nº 32/2024, devendo ser mantida apenas a primeira versão do referido artigo.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho/PR, 08 de maio de 2025.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mônica Patrícia Vieira
Código Identificador:C3B4D631