ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 55, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.

LEI Nº 55, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

Autoriza a contratação temporária de servidores e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a contratação por tempo determinado para substituição dos servidores efetivos em seus afastamentos legais superiores a 15 (quinze) dias, para os seguintes cargos:

Professor – 20h;

Professor de Educação Infantil – 30h;

Monitor de Creche – 30h;

Motorista – 40h;

Mecânico – 40h;

Auxiliar de Serviços Gerais – A – 40h;

Auxiliar de Serviços Gerais – B – 40h;

Operador de Máquinas – 40h;

Psicóloga – 30h;

Auxiliar de Consultório Dentário – 40h;

Fonoaudiólogo – 20h;

Técnico Administrativo – 40h;

Enfermeiro – 40h;

Gari – 40h;

Médico – 40h;

Farmacêutico/Bioquímico – 40h;

Odontólogo – 40h;

Contador – 40h.

 

§1º A contratação de que trata este artigo terá a mesma duração do afastamento do servidor efetivo relacionado, até o prazo máximo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por mais um ano, caso haja necessidade da Secretaria.

§2º Para o cargo de Enfermeiro, a contratação temporária também poderá ser realizada para atender a situação de emergência em saúde pública, nesta hipótese pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa devidamente fundamentada.

Art. 2º O recrutamento dos profissionais será precedido de processo seletivo simplificado e observará os requisitos de investidura exigidos para o respectivo cargo efetivo.

§ 1º A remuneração, jornada de trabalho, deveres e atribuições dos servidores temporários são os mesmos previstos para os ocupantes dos cargos previstos para os ocupantes do cargo efetivo relacionado, observado o disposto no artigo 243, da Lei Municipal nº 34/2018.

§ 2º Os contratos serão de natureza administrativa e especial e terão como causa obrigatória de extinção provimento do cargo o provimento do cargo ou o retorno do titular no cargo efetivo que originou a contratação.

Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 53, de 31 de outubro de 2025.

 

Salgado Filho, 13 de novembro de 2025.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal

 

PROJETO DE LEI Nº 51, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025

 

MENSAGEM

 

ASSUNTO: Dispõe sobre o Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de servidores e dá outras providências

 

PROPONENTE: PODER EXECUTIVO

TRAMITAÇÃO: REGIME EXTRAORDINÁRIO

FUNDAMENTAÇÃO: Competência: Artigo 63, inciso I da Lei Orgânica do Município.

 

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores.

 

Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a esta Colenda Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei Municipal n.º 51 /2025, para o qual pedimos a apreciação em regime ordinário.

 

Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos, renovando elevados protestos de estima e distinta consideração.

Cordialmente,

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juciane Dalle Laste
Código Identificador:C3B5750B