ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DECRETO Nº 313, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO Nº 313, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.
ALTERA DECRETO Nº 446, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
O Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 66, IX, daLei OrgânicaMunicipal,
DECRETA:
Art. 1ºO Decreto nº 446, de 15 de dezembro de 2025, passa a vigorar acrescido do art. 2-A com a seguinte redação:
“Art. 2º-A. O Custo Unitário Básico – CUB, divulgado pelo SINDUSCON-PR, correspondente ao padrão e à tipologia da edificação, poderá ser utilizado como parâmetro técnico de referência para a análise da consistência dos valores declarados e, quando cabível, para o arbitramento do preço do serviço de construção civil, observados os critérios previstos na legislação tributária municipal e no Código Tributário Nacional.
§ 1º Para fins de estimativa do valor de referência da obra, será considerado o valor total do CUB aplicável, sem exclusão automática de seus componentes ou dedução presumida de materiais.
§ 2º Quando os elementos e documentos apresentados pelo contribuinte não forem suficientes para determinar o preço efetivamente praticado, poderão ser considerados, para fins de arbitramento, o valor total do CUB e seus componentes, observadas as características efetivamente verificadas na obra e os demais elementos disponíveis no procedimento fiscal.
§ 3º A dedução de materiais da base de cálculo do ISSQN será admitida nas hipóteses autorizadas pelo ordenamento jurídico vigente, mediante comprovação dos respectivos requisitos.
§ 4º O arbitramento dependerá de procedimento fiscal individualizado e motivado, com indicação dos elementos que o fundamentam, assegurada ao sujeito passivo a oportunidade de apresentar documentos e elementos relativos ao preço efetivamente praticado e às características da obra."
Art. 2ºEste decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 15 de outubro de 2026.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito
Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:C3C3DA8F