ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5286, DE 29 DE MAIO DE 2026.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR – IMAS, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 27/2026, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Instituto Municipal de Assistência ao Servidor – IMAS, para o exercício de 2026, um crédito adicional especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme discriminação abaixo:

 

ÓRGÃO 16 – INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR

UNIDADE 01 – INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR

PROJETO/ATIV 2041 – Manutenção Departamento Assistência a Saúde

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3076

3.3.91.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

70.000,00

TOTAL CRÉDITO

70.000,00

 

Art. 2º Para abertura do crédito adicional de que trata a presente Lei, será utilizado superávit financeiro de exercício anterior na respectiva fonte.

 

Art. 3º Esta Lei acresce os valores referente superávit financeiro ao valor da programação financeira e ao cronograma de execução mensal de desembolso, conforme publicado no Decreto nº 644/2025.

 

Art. 4º Fica incluso na Lei Nº 5247/25 Plano Plurianual (PPA 2026/2029), na Lei nº 5222/25 Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei nº 5255/25 Lei Orçamentária Anual, as alterações provenientes desta Lei.

 

Art. 5º Este Lei entra em vigor na data da publicação.

União da Vitória, 29 de maio de 2026.

 

ARY CARNEIRO JUNIOR

ALOISIO FRANCISCO SALVATTI

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:C3C427CD