ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Fundação Municipal de Saúde de Bituruna
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BITURUNA
RESOLUÇÃO CMS BITURUNA/PR Nº 002/2025
Dispõe sobre as conclusões acerca do Relatório Anual de Gestão do Órgão Executor da Saúde do Município de Bituruna, relativas ao exercício de 2024, e prescreve as providências que enumera.
O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Bituruna, em reunião ordinária realizada em 28 de março de 2025, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e pela Lei Municipal nº 348 de 04 de julho de 1991 e suas alterações;
Considerando as prerrogativas e atribuições estabelecidas pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
Considerando o inciso IV, do art. 4º, da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, o qual determina que para receber os recursos de que trata o art. 3º dessa mesma lei, os municípios deverão elaborar o Relatório de Gestão; e
Considerando o § 4º do art. 33, da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Orgânica da Saúde.
Resolve:
Art. 1º - APROVAR o Relatório Anual de Gestão do Fundo Municipal de Saúde de Bituruna referente ao ano de 2024.
Bituruna, 28 de março de 2025.
CLAUDIA CONCEIÇÃO COMERLATO
Presidente do CMS Bituruna/PR
Homologo a RESOLUÇÂO CMS BITURUNA/PR nº 002/2025, nos termos do § 2º, art. 1º, da Lei Federal n. º 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
JOSMAR GUIZS CRUZ
Secretário Municipal de Saúde
Publicado por:
Rubia Nalon
Código Identificador:C3C6B184