ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Departamento Pessoal

DEPARTAMENTO PESSOAL - DECRETO Nº 139/2026

Autoriza, em caráter excepcional, temporário e precário, a realização das atividades funcionais da servidora pública municipal Annylisiê Roberta da Silva Torres em regime de teletrabalho integral (home office), por recomendação da Medicina do Trabalho, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Municipal nº 323, de 1º de agosto de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais),

CONSIDERANDO o dever estatal de tutela à vida e à integridade psicofísica da pessoa

humana, em observância aos artigos 6º e 196 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO as conclusões técnicas emanadas do Exame Médico Ocupacional emitido pela Medicina do Trabalho do Município em 27 de outubro de 2026, recomendando a adaptação laboral da servidora em teletrabalho integral (home office) com cronograma regular de acompanhamento médico periódico;

CONSIDERANDO a viabilidade de desempenho de atividades de natureza administrativa, instrução processual eletrônica e planejamento pedagógico em ambiente remoto, em sintonia com os princípios da eficiência e da continuidade dos serviços públicos,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada, em caráter excepcional, temporário e precário, a realização das

atividades funcionais da servidora pública municipal Annylisiê Roberta da Silva Torres sob a forma de teletrabalho integral (home office), correspondente à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, em razão de recomendação pericial médica ocupacional.

Art. 2º O regime de teletrabalho disciplinado neste Decreto tem por finalidade viabilizar o tratamento de saúde e a preservação do vínculo laboral ativo da servidora, competindo à chefia imediata designar atribuições compatíveis com a execução remota, tais como

elaboração de demonstrativos, conferência de relatórios, instrução de cadastros em sistemas informatizados e atividades de suporte administrativo e pedagógico.

Art. 3º A execução do teletrabalho observará os seguintes deveres e condições por parte da servidora:

I. cumprir integralmente o plano de trabalho e as metas periódicas de produtividade pactuadas com a chefia imediata, equivalentes ou superiores ao desempenho exigido no regime presencial;

II. manter telefones de contato e endereço eletrônico funcional permanentemente atualizados e ativos durante o horário de expediente regular;

III. consultar diariamente a caixa postal de correio eletrônico institucional e os sistemas

informatizados da Prefeitura Municipal;

IV. prover, às suas expensas, os recursos tecnológicos, conexão de rede e estrutura física e ergonômica necessários à execução dos trabalhos;

V. guardar absoluto sigilo sobre as informações, dados e documentos sob sua análise, nos termos da legislação vigente;

VI. comparecer a atos presenciais convocados pelo Chefe do Poder Executivo ou pela chefia imediata sempre que houver necessidade imperiosa do serviço público.

Parágrafo único. Por implicar jornada de trabalho flexível com aferição por resultados e

cumprimento de metas, não será permitida a realização nem a remuneração de trabalho

extraordinário.

Art. 4º A permanência no regime de teletrabalho fica expressamente condicionada à

realização periódica de consultas de reavaliação perante o setor de Medicina do Trabalho do Município, observando o seguinte cronograma pericial:

I. uma reavaliação semanal durante as primeiras duas semanas;

II. uma reavaliação quinzenal pelo período de um mês;

III. uma reavaliação mensal pelo período de três meses;

IV. reavaliações semestrais subsequentes, até alta médica definitiva.

Parágrafo único. O não comparecimento injustificado da servidora a qualquer das consultas de acompanhamento médico acarretará a imediata revogação da autorização concedida por este Decreto.

Art. 5º O regime de teletrabalho possui natureza precária, podendo ser desautorizado e

revogado a qualquer tempo por ato do Prefeito Municipal, nas seguintes hipóteses:

I. juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública;

II. descumprimento injustificado das metas individuais de produtividade ou das obrigações previstas neste Decreto;

III. conclusão de perícia médica ocupacional atestando a aptidão para o retorno pleno às

atividades presenciais ou a necessidade de licença médica para tratamento de saúde.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Graças, Estado do Paraná, em 13 de novembro de 2026.

 

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luana Paula de Lima
Código Identificador:C3C7434E