ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2617/2022
LEI Nº 2617/2022
Dispõe sobre a criação do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Dois Vizinhos – REFIS DV para o ano de 2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Dois Vizinhos – REFIS-DV, destinado a promover a regularização de débitos municipais, relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial – IPTU; Imposto Sobre Serviços – ISS, outros débitos de natureza tributária e não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados, com exigibilidade suspensa ou não.
§ 1º Excetua-se do disposto no art. 1º débitos de restituição em razão de ação civil pública, de improbidade administrativa, ressarcimento de danos ao erário e multas de contratos administrativos.
§ 2º O Programa “REFIS-DV” possibilita a regularização de débitos, conforme art. 1º, cujo vencimento tenha ocorrido até 31/12/2021.
Art. 2º Os débitos mencionados no artigo anterior poderão ser quitados à vista ou em parcelas mensais e sucessivas, abrangendo obrigatoriamente todos os débitos existentes na indicação fiscal, inscrição municipal ou número fiscal respectivo, não sendo permitido o fracionamento dos mesmos, da seguinte forma:
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Forma de Pagamento |
Desconto de juros |
Desconto de multas |
Correção |
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À vista |
70% |
70% |
70% |
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Em até 06 parcelas |
60% |
60% |
60% |
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De 07 até 18 parcelas |
50% |
50% |
50% |
§ 1º O valor das parcelas por inscrição municipal ou indicação fiscal não poderá ser inferior a 01 (uma) UFM (R$ 433,79) para pessoa jurídica e R$ 100,00 (cem reais) para pessoa física.
§ 2º Os contribuintes com acordo de parcelamento normal vigente não poderão aderir ao “REFIS-DV", nos termos do art. 248 da Lei 1052/2002.
§ 3º Tratando-se de débito inscrito em dívida ativa, ajuizado para cobrança judicial, o pagamento do débito não dispensa o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento do “REFIS-DV”, bem como dos honorários advocatícios, em estes sendo calculados no valor atualizado no ato da negociação, caso sejam cabíveis, sendo que tais valores deverão ser pagos separadamente do débito tributário propriamente dito, cujos comprovantes de pagamento deverão ser apresentados à Secretaria Municipal de Administração e Finanças para deferimento da adesão ao programa.
§ 4º Caso o contribuinte pretenda aderir ao programa para quitar débitos que são objeto de ação judicial proposta contra o Município (ação anulatória de lançamento, por ex.) deverá comprovar a desistência da mesma junto à Procuradoria Jurídica Municipal, a qual informará à Secretaria Municipal de Administração e Finanças a possibilidade de deferir a adesão ao programa.
§ 5º No caso de débitos já protestados deverá ocorrer o pagamento pelo contribuinte das custas devidas ao Cartório de Protesto respectivo.
§ 6º Após efetivado o parcelamento, a Procuradoria Jurídica do Município providenciará o pedido de suspensão da ação judicial, até a quitação integral do débito;
§ 7º No caso de parcelamento, a primeira parcela deverá ser paga em até 02 (dois) dias úteis após a formalização da adesão ao programa, excluindo-se na contagem o dia do deferimento e incluindo o dia do vencimento do prazo, sendo que as demais parcelas vencerão nos mesmos dias dos meses subsequentes.
§ 8º A suspensão da exigibilidade de débitos, para fins de expedição de certidões, será reconhecida com a apropriação do pagamento da primeira parcela.
§ 9º O “REFIS-DV” não configura novação prevista no inciso I do art. 360 do Código Civil.
§ 10. Não incidirá direito aos descontos de correções, multa e juros mencionados nesta lei sobre os valores já quitados em acordos de parcelamentos efetuados anteriormente, em andamento ou não.
§ 11. Não haverá qualquer desconto cumulativo em relação a qualquer outro benefício de correções, juros e multa.
Art. 3º Sobre as parcelas pagas em atraso no “REFIS -DV” incidirão juros de mora, multa e correção monetária de acordo com a legislação Municipal vigente.
Art. 4º A adesão ao “REFIS-DV”" implica:
I - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, art. 202, inciso VI, do Código Civil, arts. 389 e 395 do Código de Processo Civil;
II - em expressa renúncia ao direito de qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos e renúncia de voltar a apresentá-los.
III - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas.
Parágrafo único. Eventuais penhoras e garantias efetivadas nos autos de execução fiscal permanecerão à disposição do Juízo até o pagamento integral do parcelamento.
Art. 5º O parcelamento será revogado automaticamente, independentemente de notificação, pelo atraso no pagamento de qualquer das parcelas em período superior à 60 (sessenta) dias contados da data do seu vencimento, bem como se não for promovida a desistência e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos e ainda pelo não pagamento das custas processuais devidas.
§ 1º Na hipótese de não haver expediente bancário no sexagésimo dia previsto no caput deste artigo, o pagamento da parcela em atraso deverá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente, sob pena de cancelamento do parcelamento.
§ 2º A revogação do parcelamento se dará independentemente de notificação e implicará na exigência do saldo do débito, e consequente cobrança extrajudicial com encaminhamento ao protesto ou ajuizamento da execução fiscal ou sua retomada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável, inclusive com relação à multa e juros excluídos quando da adesão ao parcelamento.
Art. 6º A adesão ao “REFIS-DV” somente se dará com o pagamento da parcela única ou primeira parcela dentro do prazo de vencimento, não se admitindo o pagamento após esse prazo.
Art. 7º A adesão ao programa para pagamento à vista ou parcelado de débitos não executados deverá ser efetuado nos setores de atendimento da Secretaria Municipal de Administração e Finanças e será efetivado por adesão com a apropriação do pagamento da primeira parcela
Art. 8º O parcelamento de débitos executados deverá ser efetuado nos setores de atendimento da Secretaria Municipal de Administração e Finanças mediante a apresentação de autorização de tratativas expedidas pela Procuradoria Jurídica Municipal.
Art. 9º Não são passíveis de parcelamento através deste programa os débitos de empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, salvo se já encaminhados pela Procuradoria da Fazenda Nacional ao Município, os relativos a fatos geradores ocorridos a partir da data da de publicação desta Lei, bem como débitos a serem quitados através de dação em pagamento.
Art. 10. Na hipótese de débito objeto de cobrança por execução fiscal e com leilão marcado, os benefícios do “REFIS-DV” serão somente para pagamento à vista previsto no parágrafo I do art. 2º desta Lei.
Art. 11. O prazo para adesão ao “REFIS-DV" inicia-se na data da publicação desta lei e se encerra 180 (cento e oitenta) dias após a entrada em vigência.
Art. 12. Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições desta lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos dez dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, 61º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:C3C83E31