ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 006/2018 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 014 DE 22 DE JUNHO DE 2011 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DO MUNICÍPIO PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DO FÓRUM ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 006/2.018

 

SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 014 DE 22 DE JUNHO DE 2011 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICÍPAL A DOAR ÁREA DO MUNICÍPIO PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DO FÓRUM ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 14 de 22 de Junho de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 2º - A doação destina-se, única e exclusivamente, à construção da sede do Fórum Eleitoral, cujas despesas correrão por conta da dotação orçamentária própria da União.

 

Parágrafo Único - O imóvel de que trata esta Lei não poderá ser vendido, doado ou transferido, a qualquer título, pela donatária, devendo reverter ao patrimônio do Município de Antonina/PR, caso a União não venha lhe dar a destinação ao uso de Órgãos ou Entidades da Administração Pública Federal.”

 

Artigo 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal 14 de 22 de Junho de 2011.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 05 de Março de 2018

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:C3C874E8