ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 38/2026
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 38/2026.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 84/2026.
VALOR TOTAL: VALOR TOTAL DE R$ 59.700,00 (CINQUENTA E NOVE MIL E SETECENTOS REAIS).
OBJETO: LOCAÇÃO DE INFRAESTRUTURA TEMPORÁRIA (TENDAS PIRAMIDAIS E BANHEIROS QUÍMICOS PORTÁTEIS), ENGLOBANDO O FRETE, A MONTAGEM/INSTALAÇÃO, A MANUTENÇÃO IN LOCO, A HIGIENIZAÇÃO (COM SUCÇÃO TÉCNICA DE EFLUENTES) E A POSTERIOR DESMOBILIZAÇÃO, PARA ATENDER AO FOMENTO DO ECOTURISMO E TURISMO RURAL DAS "ROTAS DO MEL E DAS AMORAS" DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN - PR.
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo se encontra devidamente instruído com a Documentação de Formalização de Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência (TR), Mapa de Preços e demais peças técnicas, em conformidade com o Art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a justificativa técnica apresentada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, com finalidade de viabilizar a locação de infraestrutura temporária (tendas piramidais e banheiros químicos portáteis), englobando o frete, a montagem/instalação, a manutenção in loco, a higienização (com sucção técnica de efluentes) e a posterior desmobilização, para atender ao fomento do ecoturismo e turismo rural das "Rotas do Mel e das Amoras";
CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico nº 178/2026, da Procuradoria do Município, manifestou-se favoravelmente pela legalidade do procedimento, reconhecendo a possibilidade deDispensa de Licitação, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
CONSIDERANDO a compatibilidade do preço ofertado com o valor de mercado, conforme demonstrado no Mapa de Preços;
CONSIDERANDO a existência de dotação orçamentária (02.008.20.606.0008.2034.3.3.90.39.00), conforme Parecer Contábil.
RESOLVO, com fulcro no art. 72, inciso II, da Lei nº 14.133/2021,AUTORIZARa realização da despesa e a contratação direta, por meio deDispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.
Paulo Frontin-PR, 24 de agosto de 2026.
IRENEU INACIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:C3D528BF