ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 3.959 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2023, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2023, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2022-2025 DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI-PARANÁ.

LEI Nº 3.959/2023

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2023, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2023, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari- Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2023 (Lei Orçamentária 3834/2022) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 (Lei nº 3748/2022) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.

.Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2023, um crédito Especial no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

02

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

02.002

 

Procuradoria Geral do Município

 

02.002.04.122.0002.2.004.

 

Manutenção da procuradoria geral do município

 

1288 - 3.3.90.08.00.00

000

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR

3.000,00

 

 

E DO MILITAR

 

03

 

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO

 

03.006

 

Departamento de Almoxarifado

 

03.006.04.122.0002.2.019.

 

Manutenção das atividades do departamento de almoxarifado

 

1289 - 3.3.90.08.00.00

000

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

3.000,00

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

04.001

 

Secretaria Municipal de Educação

 

04.001.12.122.0003.2.027.

 

Manutenção da secretária de educação

 

1292 - 3.3.90.08.00.00

000

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

9.000,00

04.001.12.361.0003.2.038.

 

Manter o Ensino Fundamental

 

1293 - 3.3.90.08.00.00

000

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

6.000,00

04.001.12.361.0003.2.039.

 

Manter o Ensino Fundamental - FUNDEB 30%

 

1291 - 3.3.90.08.00.00

000

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

3.000,00

04.001.12.361.0003.2.040.

 

Manter o Ensino Fundamental - FUNDEB 70%

 

1294 - 3.3.90.08.00.00

000

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

9.000,00

04.001.12.365.0003.2.049.

 

Manutenção da Educação Infantil - Creche

 

1295 - 3.3.90.08.00.00

000

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

3.000,00

04.001.12.365.0003.2.050.

 

Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola

 

1296 - 3.3.90.08.00.00

000

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

6.000,00

04.001.12.365.0003.2.051.

 

Manutenção do Fundeb 30% - Educação Infantil - Pré-Escola

 

1297 - 3.3.90.08.00.00

000

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

3.000,00

04.001.12.365.0003.2.053.

 

Manutenção do Fundeb 70% - Educação infantil - Pré-Escola

 

1290 - 3.3.90.08.00.00

000

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

9.000,00

04.001.12.365.0003.2.054.

 

Manutenção do Fundeb 70% - Educação Infantil - Creche

 

1298 - 3.3.90.08.00.00

000

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

3.000,00

05

 

SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

05.001

 

Unidade de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos

 

05.001.15.451.0005.2.071.

 

Manutenção da Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos

 

1299 - 3.3.90.08.00.00

000

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

6.000,00

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001

 

Fundo Municipal de Saúde

 

07.001.10.301.0010.2.107.

 

Manutenção e fortalecimento das Ações da Atenção Primária em Saúde

 

1300 - 3.3.90.08.00.00

000

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

3.000,00

07.001.10.302.0011.2.116.

 

Fortalecimento da rede de atenção as urgências – Pronto Atendimento Municipal (PAM)

 

1302 - 3.3.90.08.00.00

000

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

3.000,00

07.001.10.304.0012.2.125.

 

Manutenção das ações em Vigilância em Saúde

 

1301 - 3.3.90.08.00.00

000

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

3.000,00

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001

 

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.001.08.243.0014.6.135.

 

Manutenção do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora – Alta Complexidade

 

1303 - 3.3.90.08.00.00

000

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

3.000,00

Total Suplementação:

75.000,00

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fonte(s):

 

1002

Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

000

75.000,00

Total:

75.000,00

 

Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, aos vinte e dois do mês de Agosto do ano de dois mil e vinte e três (22/08/2023).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lúcia Nice Orsi
Código Identificador:C3DAB0CA