ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3.959 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2023, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2023, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2022-2025 DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI-PARANÁ.
LEI Nº 3.959/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2023, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2023, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari- Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2023 (Lei Orçamentária 3834/2022) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 (Lei nº 3748/2022) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
.Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2023, um crédito Especial no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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02 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
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02.002 |
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Procuradoria Geral do Município |
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02.002.04.122.0002.2.004. |
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Manutenção da procuradoria geral do município |
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1288 - 3.3.90.08.00.00 |
000 |
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR |
3.000,00 |
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E DO MILITAR |
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03 |
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SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO |
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03.006 |
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Departamento de Almoxarifado |
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03.006.04.122.0002.2.019. |
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Manutenção das atividades do departamento de almoxarifado |
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1289 - 3.3.90.08.00.00 |
000 |
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR |
3.000,00 |
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04 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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04.001 |
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Secretaria Municipal de Educação |
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04.001.12.122.0003.2.027. |
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Manutenção da secretária de educação |
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1292 - 3.3.90.08.00.00 |
000 |
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR |
9.000,00 |
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04.001.12.361.0003.2.038. |
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Manter o Ensino Fundamental |
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1293 - 3.3.90.08.00.00 |
000 |
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR |
6.000,00 |
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04.001.12.361.0003.2.039. |
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Manter o Ensino Fundamental - FUNDEB 30% |
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1291 - 3.3.90.08.00.00 |
000 |
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR |
3.000,00 |
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04.001.12.361.0003.2.040. |
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Manter o Ensino Fundamental - FUNDEB 70% |
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1294 - 3.3.90.08.00.00 |
000 |
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR |
9.000,00 |
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04.001.12.365.0003.2.049. |
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Manutenção da Educação Infantil - Creche |
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1295 - 3.3.90.08.00.00 |
000 |
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR |
3.000,00 |
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04.001.12.365.0003.2.050. |
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Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola |
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1296 - 3.3.90.08.00.00 |
000 |
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR |
6.000,00 |
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04.001.12.365.0003.2.051. |
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Manutenção do Fundeb 30% - Educação Infantil - Pré-Escola |
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1297 - 3.3.90.08.00.00 |
000 |
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR |
3.000,00 |
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04.001.12.365.0003.2.053. |
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Manutenção do Fundeb 70% - Educação infantil - Pré-Escola |
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1290 - 3.3.90.08.00.00 |
000 |
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR |
9.000,00 |
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04.001.12.365.0003.2.054. |
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Manutenção do Fundeb 70% - Educação Infantil - Creche |
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1298 - 3.3.90.08.00.00 |
000 |
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR |
3.000,00 |
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05 |
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SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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05.001 |
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Unidade de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos |
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05.001.15.451.0005.2.071. |
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Manutenção da Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos |
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1299 - 3.3.90.08.00.00 |
000 |
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR |
6.000,00 |
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07 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001 |
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Fundo Municipal de Saúde |
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07.001.10.301.0010.2.107. |
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Manutenção e fortalecimento das Ações da Atenção Primária em Saúde |
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1300 - 3.3.90.08.00.00 |
000 |
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR |
3.000,00 |
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07.001.10.302.0011.2.116. |
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Fortalecimento da rede de atenção as urgências – Pronto Atendimento Municipal (PAM) |
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1302 - 3.3.90.08.00.00 |
000 |
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR |
3.000,00 |
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07.001.10.304.0012.2.125. |
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Manutenção das ações em Vigilância em Saúde |
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1301 - 3.3.90.08.00.00 |
000 |
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR |
3.000,00 |
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08 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001 |
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Fundo Municipal de Assistência Social |
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08.001.08.243.0014.6.135. |
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Manutenção do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora – Alta Complexidade |
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1303 - 3.3.90.08.00.00 |
000 |
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR |
3.000,00 |
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Total Suplementação: |
75.000,00 |
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Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fonte(s):
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1002 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores |
000 |
75.000,00 |
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Total: |
75.000,00 |
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Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, aos vinte e dois do mês de Agosto do ano de dois mil e vinte e três (22/08/2023).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lúcia Nice Orsi
Código Identificador:C3DAB0CA