ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Câmara Municipal de Mandaguari

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
LEI Nº 3.856/2023

LEI Nº 3.856/2023

 

Súmula: Institui o programa “Educação Financeira na Escola”, nas escolas da rede municipal de ensino.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Alécio Bento da Silva Filho, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído, no Município de Mandaguari, o programa “Educação Financeira na Escola”, nas escolas da rede municipal de ensino.

 

Art. 2º. As escolas da rede municipal de ensino poderão incluir em seus componentes curriculares, em caráter complementar, conteúdo programático de informação e orientação sobre o tema “Educação Financeira”.

 

Art. 3º. O tema “Educação Financeira” contemplará e desenvolverá os princípios de planejamento, gerenciamento, avaliação e controle da economia pessoal e familiar, oportunizando a obtenção de informação, formação e orientação para o desenvolvimento de competências financeiras do cidadão.

 

Art. 4º. São objetivos do tema “Educação Financeira”:

I – transmitir um conjunto de orientações e esclarecimentos sobre atitudes adequadas no planejamento e uso dos recursos pessoais e familiares;

II – desenvolver a habilidade individual para a tomada de decisões apropriadas na gestão das finanças pessoais e familiares;

III – oportunizar o aprendizado de técnicas que ajudem o aluno a fazer uso inteligente e racional do dinheiro pessoal e familiar, no presente e no futuro;

IV – despertar o interesse e a consciência do aluno sobre a gestão financeira pessoal e familiar, exercitando o diagnostico financeiro e a auto avaliação;

V – permitir ao aluno aprender a realizar o planejamento, a execução, a avaliação e o controle do orçamento doméstico por meio do conhecimento dos conceitos de receita bruta, receita líquida, custos e despesas;

VI – desenvolver a mentalidade e a atitude de economizar, investir e poupar, visando a conquista e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro pessoal e familiar;

VII – preparar as novas gerações para fazer uso inteligente e responsável do dinheiro e dos recursos disponíveis, escassos ou abundantes, para que cada cidadão possa contribuir para o crescimento socialmente da economia e dos índices de qualidade de vida.

 

Art. 5º. O conteúdo programático de informação e orientação sobre o tema “Educação Financeira” a ser ministrado poderá ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 6º. O tema “Educação Financeira” poderá ser desenvolvido por meio de palestras, atividades interdisciplinares, leitura e interpretação de textos com informações atinentes à temática.

 

Art. 7º. Para realização dos objetivos deste Programa, o Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios e/ou parcerias com entidades públicas e privadas.

 

Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

 

Edifício da Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao décimo quarto dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e três. (14.03.2023)

 

ALÉCIO BENTO DA SILVA FILHO

Presidente da Câmara


Publicado por:
Claudia Pereira Velasco Lessa
Código Identificador:C3DBE607