ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 005/2024
LEI N.º 005/2024
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de rateio entre o Município de Loanda-PR e o Consorcio Intermunicipal da APA Federal do Noroeste do Paraná – COMAFEN e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar com o Consórcio Intermunicipal da APA Federal do Noroeste do Paraná – COMAFEN, o Contrato de Rateio CR 03/2023, objetivando o repasse de recursos financeiros para consecução de suas finalidades no exercício de 2024.
Art. 2º. A Autorização para Transferência de Valores, que trata o artigo 1º da presente Lei será realizada por meio de depósito bancário, em conta especifica do Consórcio Intermunicipal da APA Federal do Noroeste do Paraná – COMAFEN.
Art. 3º. O valor a ser repassado ao CONSÓRCIO será no montante de R$ 96.600,00 (noventa e seis mil e seiscentos reias), conforme percentual atribuído ao Município, com base na formula aprovada pelo Colegiado de Prefeitos em 01 de novembro de 2017 (área territorial, contingente populacional e ICMS ecológico arrecadado pelo município).
Parágrafo único. O montante especificado no caput deste artigo será transferido ao CONSORCIO em 12 parcelas.
Art. 4o. Fica autorizado a alteração de valores com o devido aditivo do Contrato de Rateio, o qual deverá ser publicado no Diário Oficial do Município de Loanda-PR.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementando-os, caso necessário, ou abrindo-se créditos adicionais especiais.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 06 (seis) dias do mês de fevereiro do ano de 2024.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:C3DC5A1A