ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 780/2015

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação o imóvel que abaixo descreve, de propriedade da Associação Comunitária de Cachoeira dos Paulistas, entidade sem fins lucrativos inscrita no CNPJ sob n.º 80.058.506/0001-90: “Uma área de terras rurais, com área de 14.400,00 m² (quatorze mil e quatrocentos metros quadrados) situada na localidade de Cachoeira dos Paulistas, Município de Rio Azul, desta Comarca; localizada dentro de uma área maior com 29.389,00m² (vinte e nove mil e trezentos e oitenta e nove metros quadrados) com registro no CRI sob o n.º 7.542, cadastrada no INCRA sob o n.º 5.259.549-8, com as medidas e confrontações seguintes: 0(pp) a 01 azimute de 217º49153” – ponto inicial (0pp) na margem direita do arroio segue confrontando com David Smaleski até o próximo ponto numa extensão de 265,00 metros. 01 a 02 azimute de 312º37’45” – segue confrontando com Miguel Kojunski até o próximo ponto numa extensão de 20,0 metros. 02 a 03 azimute de 37º40’49” – segue confrontando com a Associação Comunitária de Cachoeira dos Paulistas até o próximo ponto numa extensão de 86,30 metros. 03 a 04 azimute de 307º57’55” – segue ainda confrontando com a Associação Comunitária de Cachoeira dos Paulistas até o próximo ponto numa extensão de 60,00 metros. 04 a 05 azimute de 37º57’22” – segue confrontando com a Associação Comunitária de Cachoeira dos Paulistas até o próximo ponto na margem direita do arroio numa extensão de 147,5 metros. 05 a 0(pp) azimute de (...) – finalmente segue a jusante do arroio confrontando com Francisco Rymsza até o ponto inicial (0pp) numa extensão de 87,00 metros.”

Art. 2º- O imóvel doado deverá ser utilizado para a construção de um campo de futebol.

§ Único-Em caso de as obras não serem iniciadas no prazo de até cinco anos a contar da publicação desta Lei, o imóvel, objeto de doação, será revertido ao doador.

Art. 3º-Todas as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

03- SECRETARIA DE ADMNISTRAÇÃO

001- Departamento de Administração

04 122 0402 2007 - Serviços de Administração Geral

3 3 90 39 00 00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

00370 - Recursos Ordinários Livres

Art. 4º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Rio Azul,13 de julho de 2015.

 

SILVIO PAULO GIRARDI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ademir Petrek
Código Identificador:C3DD4318