ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DETERMINA, COM FUNDAMENTO NO ART. 199, § 1º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 8.266/2023, A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO PARA O FIM DE AVERIGUAR EVENTUAL PRÁTICA DE INFRAÇÃO COMETIDA PELA TITÃ UNIFORMES LTDA

PORTARIA nº 066, de 18 de setembro de 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições legais que lhe confere o art. 24, II, “e”, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE

Art. 1º Determinar, com fundamento no art. 199, § 1º, do Decreto Municipal nº 8.266/2023, a instauração de Processo Administrativo Sancionatório para o fim de averiguar eventual prática de infração cometida pela TITÃ UNIFORMES LTDA., inscrita no CNPJ nº 59.021.193/0001-00, referente ao Processo Administrativo nº 8.103/2026, no qual é apurado o descumprimento das obrigações constantes na Ata de Registro de Preços nº 121/2025, oriundo do Pregão Eletrônico nº 31/2025, por ter praticado, em tese, a conduta constante no art. 155, inciso I, a qual é submetida às sanções do art. 156, incisos I e II , da Lei nº 14.133/2021.

Art. 2º Cabe à Comissão Permanente de Sindicância ou de Processo Administrativo Sancionatório, nomeada por meio da Portaria nº 02, de 13 de janeiro de 2025, proceder com o devido andamento do processo com a finalidade de elaborar relatório final com as conclusões sobre a existência de eventual infração cometida pela empresa referida no dispositivo anterior, garantindo o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 18 (dezoito) dias do mês de setembro do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis).

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Maria Olivia da Conceição Rodrigues
Código Identificador:C3EB3FB4