ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO N.º 47, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026, DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES,
RESOLUÇÃO N.º 47, de 29 de outubro de 2026, do Conselho Municipal de Saúde do Município de Doutor Ulysses;
Dispõe sobre a recomendação à SAMAE e ao Poder Executivo Municipal para a adoção de providências quanto à regularização, monitoramento e prestação de informações sobre o processo de cloração da água de abastecimento público.
O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Doutor Ulysses, em reunião ordinária realizada no dia 29 de Outubro de 2026, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei Federal n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990;
Considerando o acompanhamento feito pelo CMS dos laudos de qualidade de água, ao longo de 2026, no teor do Ofício encaminhado pelo setor de Vigilância em Saúde, que reportou os resultados das análises de monitoramento da qualidade da água para consumo humano no município, requeridas pelo CMS, identificando a ausência de cloro residual livre (técnica F008 – método colorimétrico DPD) nas amostras analisadas;
Considerando o que estabelece a Portaria GM/MS nº 888, de 4 de maio de 2021, que estabelece a manutenção de no mínimo 0,2 mg/L de cloro residual livre em toda a extensão do sistema de distribuição, configurando a ausência deste elemento uma não conformidade perante a legislação sanitária;
Considerando que a desinfecção adequada por meio da cloração é imprescindível para a inativação de microrganismos patogênicos, proteção sanitária e prevenção de doenças de veiculação hídrica na população de Doutor Ulysses;
Considerando o papel histórico desempenhado pelo Conselho Municipal de Saúde no monitoramento, na estruturação e no controle social do serviço de abastecimento de água, bem como a necessidade imperiosa de requerer da autarquia responsável (SAMAE) e da gestão municipal a pronta identificação e solução das falhas operacionais nos equipamentos de dosagem e tratamento de água;
RESOLVE:
Art. 1.º Recomendar formalmente ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAMAE) e ao Poder Executivo Municipal de Doutor Ulysses, que mantenham acompanhamento contínuo e rigoroso, visando à pronta resolução dos problemas de tratamento e desinfecção da água de abastecimento público identificados nos relatórios técnicos de vigilância.
Art. 2.º Requerer à SAMAE a prestação de informações detalhadas e oficiais a este Conselho Municipal de Saúde sobre o atual funcionamento do processo de cloração da água, especificando as condições operacionais dos equipamentos de dosagem, a regularidade na aplicação dos produtos desinfetantes e as medidas corretivas já adotadas.
Art. 3.º Recomendar à Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Vigilância Sanitária e Epidemiológica, a manutenção das coletas, análises e do monitoramento sistemático dos parâmetros físico-químicos e microbiológicos (incluindo a presença de coliformes totais e Escherichia coli) nos pontos de abastecimento.
Art. 4.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIS SIMÕES
Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Doutor Ulysses
Homologo a Resolução CMS nº 47/2026, nos termos do § 2º do art. 1º da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
ANDERSON LEME DA SILVA
Secretário Municipal de Saúde
Decreto nº 008/2025
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:C3EB6D28