ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1001/2023

SÚMULA: Homologa a reavaliação atuarial para equacionamento do déficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, dos Servidores Públicos do Município de AMAPORÃ, Estado do Paraná, que apurou o custo suplementar para o exercício de 2023, e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica homologada a reavaliação atuarial, com base nos dados cadastrais de 31 de dezembro de 2022, que equacionou o déficit técnico e apurou um custo suplementar no valor de R$62.177.036,15 (sessenta e dois milhões cento e setenta e sete mil e trinta e seis reais e quinze centavos), a ser quitado no prazo de 35 (trinta e cinco) anos, e que será objeto das reavaliações atuariais anuais, conforme exigência contida no artigo 26 da Portaria nº 1.467/2022, do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

§ 1º Para obter o equilíbrio financeiro e atuarial previsto no art. 40 da Constituição Federal de 1988, art. 69 da Lei Complementar 101/2000, art. 1º da Lei Federal 9.717/1998 e art. 25 da Portaria nº 1.467/2022 do Ministério do Trabalho e Previdência Social, a amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) será feita em 35 (trinta e cinco) anos, conforme projeção de amortização abaixo, cuja quitação encontra-se prevista para ocorrer no Exercício de 2057.

 

PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTES CRESCENTES

ANO

APORTES ANUAIS

JUROS

AMORTIZAÇÃO

SALDO

31/12/2022

-

-

-

R$ 62.177.036,15

2023

R$ 1.725.295,41

R$ 3.046.674,77

-R$ 1.321.379,36

R$ 63.498.415,51

2024

R$ 2.074.281,57

R$ 3.111.422,36

-R$ 1.037.140,79

R$ 64.535.556,30

2025

R$ 3.162.242,26

R$ 3.162.242,26

R$ 0,00

R$ 64.535.556,30

2026

R$ 3.616.778,31

R$ 3.162.242,26

R$ 454.536,05

R$ 64.081.020,24

2027

R$ 3.652.946,10

R$ 3.139.969,99

R$ 512.976,10

R$ 63.568.044,14

2028

R$ 3.689.113,88

R$ 3.114.834,16

R$ 574.279,72

R$ 62.993.764,43

2029

R$ 3.725.281,66

R$ 3.086.694,46

R$ 638.587,20

R$ 62.355.177,22

2030

R$ 3.761.449,44

R$ 3.055.403,68

R$ 706.045,76

R$ 61.649.131,46

2031

R$ 3.797.617,23

R$ 3.020.807,44

R$ 776.809,79

R$ 60.872.321,68

2032

R$ 3.833.785,01

R$ 2.982.743,76

R$ 851.041,25

R$ 60.021.280,43

2033

R$ 3.869.952,79

R$ 2.941.042,74

R$ 928.910,05

R$ 59.092.370,37

2034

R$ 3.906.120,58

R$ 2.895.526,15

R$ 1.010.594,43

R$ 58.081.775,95

2035

R$ 3.942.288,36

R$ 2.846.007,02

R$ 1.096.281,34

R$ 56.985.494,61

2036

R$ 3.978.456,14

R$ 2.792.289,24

R$ 1.186.166,91

R$ 55.799.327,70

2037

R$ 4.014.623,93

R$ 2.734.167,06

R$ 1.280.456,87

R$ 54.518.870,83

2038

R$ 4.050.791,71

R$ 2.671.424,67

R$ 1.379.367,04

R$ 53.139.503,79

2039

R$ 4.086.959,49

R$ 2.603.835,69

R$ 1.483.123,81

R$ 51.656.379,98

2040

R$ 4.123.127,28

R$ 2.531.162,62

R$ 1.591.964,66

R$ 50.064.415,33

2041

R$ 4.159.295,06

R$ 2.453.156,35

R$ 1.706.138,71

R$ 48.358.276,62

2042

R$ 4.195.462,84

R$ 2.369.555,55

R$ 1.825.907,29

R$ 46.532.369,33

2043

R$ 4.231.630,63

R$ 2.280.086,10

R$ 1.951.544,53

R$ 44.580.824,80

2044

R$ 4.267.798,41

R$ 2.184.460,42

R$ 2.083.337,99

R$ 42.497.486,81

2045

R$ 4.303.966,19

R$ 2.082.376,85

R$ 2.221.589,34

R$ 40.275.897,47

2046

R$ 4.340.133,97

R$ 1.973.518,98

R$ 2.366.615,00

R$ 37.909.282,48

2047

R$ 4.376.301,76

R$ 1.857.554,84

R$ 2.518.746,92

R$ 35.390.535,56

2048

R$ 4.412.469,54

R$ 1.734.136,24

R$ 2.678.333,30

R$ 32.712.202,26

2049

R$ 4.448.637,32

R$ 1.602.897,91

R$ 2.845.739,41

R$ 29.866.462,85

2050

R$ 4.484.805,11

R$ 1.463.456,68

R$ 3.021.348,43

R$ 26.845.114,42

2051

R$ 4.520.972,89

R$ 1.315.410,61

R$ 3.205.562,28

R$ 23.639.552,14

2052

R$ 4.557.140,67

R$ 1.158.338,05

R$ 3.398.802,62

R$ 20.240.749,52

2053

R$ 4.593.308,46

R$ 991.796,73

R$ 3.601.511,73

R$ 16.639.237,79

2054

R$ 4.629.476,24

R$ 815.322,65

R$ 3.814.153,59

R$ 12.825.084,20

2055

R$ 4.665.644,02

R$ 628.429,13

R$ 4.037.214,90

R$ 8.787.869,31

2056

R$ 4.701.811,81

R$ 430.605,60

R$ 4.271.206,21

R$ 4.516.663,10

2057

R$ 4.737.979,59

R$ 221.316,49

R$ 4.516.663,10

R$ 0,00

 

§ 2º Para fins do inciso II do art. 79 da Portaria nº 1.467/2022, do Ministério do trabalho e Previdência Social, a reavaliação atuarial apontou uma taxa de juros real anual de 4,90% (quatro virgula noventa por cento) ao ano.

Art. 2º Para o exercício 2023, os órgãos vinculados ao regime próprio de previdência social do Município realizarão o pagamento do déficit técnico atuarial referente ao aporte anual no valor de R$ 1.725.295,41 (um milhão, setecentos e vinte e cinco mil, duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e um centavos), a ser pago até o dia 31 de dezembro do corrente ano, cabendo ao Município de AMAPORÃ a quitação da importância de R$1.656.283,59 (um milhão seiscentos e cinquenta e seis mil duzentos e oitenta e três reais e cinquenta e nove centavos), e a Câmara Municipal da importância de R$69.011,82 (sessenta e nove mil e onze reais e oitenta e dois centavos).

§ 1º Os órgãos nominados no caput comprometem-se a quitar a quantia referida, de forma definitiva e irretratável, configurando-se como confissão extrajudicial, nos termos dos Artigos 389, 394 e 395 do Código de Processo Civil.

§ 2º O Município de Amaporã e a Câmara Municipal de Amaporã renunciam expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida, assumindo integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do órgão previdenciário municipal, de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas, não incluídas nesta Lei, ainda que relativas ao mesmo período.

§ 3º Os órgãos nominados no caput comprometem-se a efetuar o pagamento pontualmente, sob pena de incidir juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% incidente sobre o montante inadimplido, além de atualização pelo IPCA ou outro índice que o substituir, desde a data de vencimento até a data do pagamento.

§ 4º A unidade gestora do órgão previdenciário municipal não está obrigada a providenciar qualquer notificação ou interpelação para constituir os órgãos nominados no caput em mora pela não quitação do déficit técnico apurado na avaliação atuarial homologada por esta Lei, sendo que o simples e puro inadimplemento gerará a sua inscrição em dívida ativa e obrigará ao pagamento da totalidade remanescente, com os devidos acréscimos legais.

Art. 3º O Município de Amaporã e a Câmara Municipal de Amaporã se obrigam a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias para a quitação do déficit técnico apurado nas reavaliações atuariais anuais.

Art. 4º O município de Amaporã compensará os valores antecipados para a cobertura do déficit técnico apurado para o presente exercício e, caso apurado valor a maior, abaterá de eventual déficit do exercício seguinte.

Parágrafo único - Para aplicação desse artigo, o Departamento Contábil deverá tomar as providências necessárias.

Art. 5º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três (23/05/2023).

 

MAURO LEMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marlene Moraes Cruz Soares
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