ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1001/2023
SÚMULA: Homologa a reavaliação atuarial para equacionamento do déficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, dos Servidores Públicos do Município de AMAPORÃ, Estado do Paraná, que apurou o custo suplementar para o exercício de 2023, e dá outras providências.
Art. 1º Fica homologada a reavaliação atuarial, com base nos dados cadastrais de 31 de dezembro de 2022, que equacionou o déficit técnico e apurou um custo suplementar no valor de R$62.177.036,15 (sessenta e dois milhões cento e setenta e sete mil e trinta e seis reais e quinze centavos), a ser quitado no prazo de 35 (trinta e cinco) anos, e que será objeto das reavaliações atuariais anuais, conforme exigência contida no artigo 26 da Portaria nº 1.467/2022, do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
§ 1º Para obter o equilíbrio financeiro e atuarial previsto no art. 40 da Constituição Federal de 1988, art. 69 da Lei Complementar 101/2000, art. 1º da Lei Federal 9.717/1998 e art. 25 da Portaria nº 1.467/2022 do Ministério do Trabalho e Previdência Social, a amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) será feita em 35 (trinta e cinco) anos, conforme projeção de amortização abaixo, cuja quitação encontra-se prevista para ocorrer no Exercício de 2057.
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PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTES CRESCENTES |
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ANO |
APORTES ANUAIS |
JUROS |
AMORTIZAÇÃO |
SALDO |
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31/12/2022 |
- |
- |
- |
R$ 62.177.036,15 |
|
2023 |
R$ 1.725.295,41 |
R$ 3.046.674,77 |
-R$ 1.321.379,36 |
R$ 63.498.415,51 |
|
2024 |
R$ 2.074.281,57 |
R$ 3.111.422,36 |
-R$ 1.037.140,79 |
R$ 64.535.556,30 |
|
2025 |
R$ 3.162.242,26 |
R$ 3.162.242,26 |
R$ 0,00 |
R$ 64.535.556,30 |
|
2026 |
R$ 3.616.778,31 |
R$ 3.162.242,26 |
R$ 454.536,05 |
R$ 64.081.020,24 |
|
2027 |
R$ 3.652.946,10 |
R$ 3.139.969,99 |
R$ 512.976,10 |
R$ 63.568.044,14 |
|
2028 |
R$ 3.689.113,88 |
R$ 3.114.834,16 |
R$ 574.279,72 |
R$ 62.993.764,43 |
|
2029 |
R$ 3.725.281,66 |
R$ 3.086.694,46 |
R$ 638.587,20 |
R$ 62.355.177,22 |
|
2030 |
R$ 3.761.449,44 |
R$ 3.055.403,68 |
R$ 706.045,76 |
R$ 61.649.131,46 |
|
2031 |
R$ 3.797.617,23 |
R$ 3.020.807,44 |
R$ 776.809,79 |
R$ 60.872.321,68 |
|
2032 |
R$ 3.833.785,01 |
R$ 2.982.743,76 |
R$ 851.041,25 |
R$ 60.021.280,43 |
|
2033 |
R$ 3.869.952,79 |
R$ 2.941.042,74 |
R$ 928.910,05 |
R$ 59.092.370,37 |
|
2034 |
R$ 3.906.120,58 |
R$ 2.895.526,15 |
R$ 1.010.594,43 |
R$ 58.081.775,95 |
|
2035 |
R$ 3.942.288,36 |
R$ 2.846.007,02 |
R$ 1.096.281,34 |
R$ 56.985.494,61 |
|
2036 |
R$ 3.978.456,14 |
R$ 2.792.289,24 |
R$ 1.186.166,91 |
R$ 55.799.327,70 |
|
2037 |
R$ 4.014.623,93 |
R$ 2.734.167,06 |
R$ 1.280.456,87 |
R$ 54.518.870,83 |
|
2038 |
R$ 4.050.791,71 |
R$ 2.671.424,67 |
R$ 1.379.367,04 |
R$ 53.139.503,79 |
|
2039 |
R$ 4.086.959,49 |
R$ 2.603.835,69 |
R$ 1.483.123,81 |
R$ 51.656.379,98 |
|
2040 |
R$ 4.123.127,28 |
R$ 2.531.162,62 |
R$ 1.591.964,66 |
R$ 50.064.415,33 |
|
2041 |
R$ 4.159.295,06 |
R$ 2.453.156,35 |
R$ 1.706.138,71 |
R$ 48.358.276,62 |
|
2042 |
R$ 4.195.462,84 |
R$ 2.369.555,55 |
R$ 1.825.907,29 |
R$ 46.532.369,33 |
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2043 |
R$ 4.231.630,63 |
R$ 2.280.086,10 |
R$ 1.951.544,53 |
R$ 44.580.824,80 |
|
2044 |
R$ 4.267.798,41 |
R$ 2.184.460,42 |
R$ 2.083.337,99 |
R$ 42.497.486,81 |
|
2045 |
R$ 4.303.966,19 |
R$ 2.082.376,85 |
R$ 2.221.589,34 |
R$ 40.275.897,47 |
|
2046 |
R$ 4.340.133,97 |
R$ 1.973.518,98 |
R$ 2.366.615,00 |
R$ 37.909.282,48 |
|
2047 |
R$ 4.376.301,76 |
R$ 1.857.554,84 |
R$ 2.518.746,92 |
R$ 35.390.535,56 |
|
2048 |
R$ 4.412.469,54 |
R$ 1.734.136,24 |
R$ 2.678.333,30 |
R$ 32.712.202,26 |
|
2049 |
R$ 4.448.637,32 |
R$ 1.602.897,91 |
R$ 2.845.739,41 |
R$ 29.866.462,85 |
|
2050 |
R$ 4.484.805,11 |
R$ 1.463.456,68 |
R$ 3.021.348,43 |
R$ 26.845.114,42 |
|
2051 |
R$ 4.520.972,89 |
R$ 1.315.410,61 |
R$ 3.205.562,28 |
R$ 23.639.552,14 |
|
2052 |
R$ 4.557.140,67 |
R$ 1.158.338,05 |
R$ 3.398.802,62 |
R$ 20.240.749,52 |
|
2053 |
R$ 4.593.308,46 |
R$ 991.796,73 |
R$ 3.601.511,73 |
R$ 16.639.237,79 |
|
2054 |
R$ 4.629.476,24 |
R$ 815.322,65 |
R$ 3.814.153,59 |
R$ 12.825.084,20 |
|
2055 |
R$ 4.665.644,02 |
R$ 628.429,13 |
R$ 4.037.214,90 |
R$ 8.787.869,31 |
|
2056 |
R$ 4.701.811,81 |
R$ 430.605,60 |
R$ 4.271.206,21 |
R$ 4.516.663,10 |
|
2057 |
R$ 4.737.979,59 |
R$ 221.316,49 |
R$ 4.516.663,10 |
R$ 0,00 |
§ 2º Para fins do inciso II do art. 79 da Portaria nº 1.467/2022, do Ministério do trabalho e Previdência Social, a reavaliação atuarial apontou uma taxa de juros real anual de 4,90% (quatro virgula noventa por cento) ao ano.
Art. 2º Para o exercício 2023, os órgãos vinculados ao regime próprio de previdência social do Município realizarão o pagamento do déficit técnico atuarial referente ao aporte anual no valor de R$ 1.725.295,41 (um milhão, setecentos e vinte e cinco mil, duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e um centavos), a ser pago até o dia 31 de dezembro do corrente ano, cabendo ao Município de AMAPORÃ a quitação da importância de R$1.656.283,59 (um milhão seiscentos e cinquenta e seis mil duzentos e oitenta e três reais e cinquenta e nove centavos), e a Câmara Municipal da importância de R$69.011,82 (sessenta e nove mil e onze reais e oitenta e dois centavos).
§ 1º Os órgãos nominados no caput comprometem-se a quitar a quantia referida, de forma definitiva e irretratável, configurando-se como confissão extrajudicial, nos termos dos Artigos 389, 394 e 395 do Código de Processo Civil.
§ 2º O Município de Amaporã e a Câmara Municipal de Amaporã renunciam expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida, assumindo integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do órgão previdenciário municipal, de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas, não incluídas nesta Lei, ainda que relativas ao mesmo período.
§ 3º Os órgãos nominados no caput comprometem-se a efetuar o pagamento pontualmente, sob pena de incidir juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% incidente sobre o montante inadimplido, além de atualização pelo IPCA ou outro índice que o substituir, desde a data de vencimento até a data do pagamento.
§ 4º A unidade gestora do órgão previdenciário municipal não está obrigada a providenciar qualquer notificação ou interpelação para constituir os órgãos nominados no caput em mora pela não quitação do déficit técnico apurado na avaliação atuarial homologada por esta Lei, sendo que o simples e puro inadimplemento gerará a sua inscrição em dívida ativa e obrigará ao pagamento da totalidade remanescente, com os devidos acréscimos legais.
Art. 3º O Município de Amaporã e a Câmara Municipal de Amaporã se obrigam a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias para a quitação do déficit técnico apurado nas reavaliações atuariais anuais.
Art. 4º O município de Amaporã compensará os valores antecipados para a cobertura do déficit técnico apurado para o presente exercício e, caso apurado valor a maior, abaterá de eventual déficit do exercício seguinte.
Parágrafo único - Para aplicação desse artigo, o Departamento Contábil deverá tomar as providências necessárias.
Art. 5º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três (23/05/2023).
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlene Moraes Cruz Soares
Código Identificador:C3EBFEEF