ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2238/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Bituruna, para o exercício de 2022.
Art. 2.º Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.346.278,67 (três milhões trezentos e quarenta e seis mil duzentos e setenta e oito reais e sessenta e sete centavos) assim discriminados:
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02 - PODER EXECUTIVO |
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02.01 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAM |
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(487) 3.3.90.36.00.00.00.00.2.003-3000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA |
300.000,00 |
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(570) 3.1.90.13.00.00.00.00.2.003-3000 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
150.000,00 |
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02.09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO |
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(496) 4.4.90.61.00.00.00.00.1.001-3000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
1.200.000,00 |
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(543) 4.4.90.51.00.00.00.00.2.034-3016 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.696.278,67 |
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Total Suplementação: |
3.346.278,67 |
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será considerado como recursos financeiros, o Superávit Financeiro do exercício anterior, por Fonte de Recurso abaixo discriminado:
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Fonte |
Valor |
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3016 – (Emendas Individuais Impositivas - transferência especial). |
1.696.278,67 |
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3000 – Recursos Livres |
1.650.000,00 |
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Total è |
3.346.278,67 |
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 12 de julho de 2022
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia Girotto
Código Identificador:C3EDA43A