ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1116/2019
LEI N° 1116/2019
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2019, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:,
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2019 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1056 de 27 de setembro de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2019, aprovado pela Lei nº 1068 de 03 de dezembro de 2018, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 70.365,26 (setenta mil, trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos), destinado a reforço de dotações orçamentárias, abaixo especificadas:
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
||
|
08.001. 12 361 0008.2049 |
- |
Manutenção do Ensino Fundamental – Transferências Constitucionais |
|||
|
Fonte |
0 3 104 |
- |
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica – exercícios anteriores |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
70.365,26 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
70.365,26 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
70.365,26 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados: I – Provenientes do cancelamento total de dotações orçamentárias no valor de R$ 70.365,26 (setenta mil, trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
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Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
||
|
08.001. 12 361 0008.1167 |
|
- |
Aquisição e Instalação de Parquinhos de Diversões nas Escolas |
||
|
Fonte |
0 3 104 |
- |
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica – exercícios anteriores |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
38.393,33 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO PROJETO |
R$ |
38.393,33 |
|||
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
||
|
08.001. 12 365 0008.1168 |
- |
Aquisição e Instalação de Parquinhos de Diversões nos CMEIS |
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|
Fonte |
0 3 104 |
- |
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica – exercícios anteriores |
||
|
4.4.90.52.00 |
|
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
28.634,24 |
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO PROJETO |
R$ |
28.634,24 |
|||
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
||
|
08.001. 12 367 0008.1169 |
- |
Aquisição e Instalação de Parquinhos de Diversões na Escola Especial |
|||
|
Fonte |
0 3 104 |
- |
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica – exercícios anteriores |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
3.337,69 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO PROJETO |
R$ |
3.337,69 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
70.365,26 |
|||
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante da despesa e as metas físicas nas Ações Orçamentárias números 2049, 1167, 1168 e 1169, para o exercício de 2019, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2019 |
2020 |
2021 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Alunos Atendidos/Aluno |
Metas Físicas |
||
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
360 |
360 |
360 |
|
|
0008 |
PROGRAMA: Programa Educando com qualidade |
Metas Financeiras |
|||
|
2049 |
ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental – Transferências Constitucionais |
2.044.488,66 |
1.437.061,00 |
1.390.556,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2019 |
2020 |
2021 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Parquinhos instalados/ Unidade |
Metas Físicas |
||
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
60 |
- |
- |
|
|
0008 |
PROGRAMA: Programa Educando com qualidade |
Metas Financeiras |
|||
|
1167 |
PROJETO: Aquisição e Implantação de Parquinhos de Diversões nas Escolas |
25.606,67 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2019 |
2020 |
2021 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Parquinhos instalados/ Unidade |
Metas Físicas |
||
|
365 |
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil |
33 |
- |
- |
|
|
0008 |
PROGRAMA: Programa Educando com qualidade |
Metas Financeiras |
|||
|
1168 |
PROJETO: Aquisição e Implantação de Parquinhos de Diversões nos CMEIS |
15.365,76 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2019 |
2020 |
2021 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Parquinhos instalados/ Unidade |
Metas Físicas |
||
|
367 |
SUBFUNÇÃO: Educação Especial |
1 |
- |
- |
|
|
0008 |
PROGRAMA: Programa Educando com qualidade |
Metas Financeiras |
|||
|
1169 |
PROJETO: Aquisição e Implantação de Parquinhos de Diversões na Escola Especial |
5.662,31 |
0,00 |
0,00 |
|
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica i reprogramado o montante da despesa e as metas físicas nas Ações Orçamentárias números 2049, 1167, 1168 e 1169, para o exercício financeiro de 2019, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1056, de 27 de setembro de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
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|
Código Especificação |
Produto/Unidade |
2019 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Alunos Atendidos/Aluno |
Metas Físicas |
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
360 |
|
|
0008 |
PROGRAMA: Programa Educando com qualidade |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2049 |
ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental– Transferências Constitucionais |
2.044.488,66 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2019 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Parquinhos instalados/ Unidade |
Metas Físicas |
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
60 |
|
|
0008 |
PROGRAMA: Programa Educando com qualidade |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1167 |
PROJETO: Aquisição e Implantação de Parquinhos de Diversões nas Escolas |
25.606,67 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2019 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Parquinhos instalados/ Unidade |
Metas Físicas |
|
365 |
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil |
33 |
|
|
0008 |
PROGRAMA: Programa Educando com qualidade |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1168 |
PROJETO: Aquisição e Implantação de Parquinhos de Diversões nos CMEIS |
15.365,76 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade Parquinhos instalados/ Unidade |
2019 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Metas Físicas |
|
|
367 |
SUBFUNÇÃO: Educação Especial |
1 |
|
|
0008 |
PROGRAMA: Programa Educando com qualidade |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1169 |
PROJETO: Aquisição e Implantação de Parquinhos de Diversões na Escola Especial |
5.662,31 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 03 de dezembro de 2019.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:C3F4FA72