ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.073/2025
LEI N. 1073, 08 ABRIL DE 2025
Altera gratificações de cargos comissionados dos Departamentos de Finanças e de Agropecuária e Meio Ambiente, conforme a Lei Municipal nº 138/2005, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a tabela constante no Anexo I-E da Lei Municipal nº 138/2005, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Departamento de Finanças, do Município de Amaporã/PR, nos seguintes termos:
I - O cargo de Chefe de Divisão de Contabilidade e Orçamento passará a receber a gratificação CC-6;
II - O cargo de Chefe de Divisão de Tesouraria passará a receber a gratificação CC-7.
Art. 2º - Fica alterada a tabela constante no Anexo I-I da Lei Municipal nº 138/2005, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente do Município de Amaporã/PR, nos seguintes termos:
I - O cargo de Chefe de Divisão de Meio Ambiente passará a receber a gratificação CC-5;
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Amaporã, 08 de abril de 2025.
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ediane Aparecida de Oliveira
Código Identificador:C3F62108