ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 77/2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES A DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 (REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Ficam alterados os §§ 3º e 4º do art. 38 da Lei Complementar nº 11, de 15 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38...................................................
§ 3º O percentual de gratificação aplicável aos diretores de departamento, a incidir sobre o salário-base do servidor efetivo, será fixado na respectiva Lei Municipal que discipline acerca da estrutura administrativa do Poder Executivo local.
............................................................
b) A remuneração dos cargos de Direção em comissão limita-se em 40% dos subsídios mensais do Prefeito.
..........................................................................................
§ 4º..................................................
a) Os servidores efetivos que forem designados para os cargos de Chefe poderão optar por uma das duas remunerações ou do cargo em comissão ou do recebimento da função gratificada adicionada ao seu salário base.
b) A remuneração dos cargos de chefia em comissão limita-se em 30% dos subsídios mensais do Prefeito Municipal.
........................................................... (NR)
Art. 2º Fica alterado o art. 64 da Lei Complementar nº 11, de 15 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com nova redação:
“Art. 64 O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês de remuneração ou provento.
.......................................................
§ 4º Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado, observado o disposto no caput deste artigo.
............................................................” (NR)
Art. 3º A Lei Complementar nº 11, de 15 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescida de art. 88-A, com a seguinte redação:
“Art. 88-A Quando a concessão de licença depender de atuação da Junta Médica Oficial e esta não estiver e não puder ser constituída em razão da ausência de servidores públicos municipais aptos a desempenharem as funções do órgão, o Poder Executivo poderá, para viabilizar a análise dos benefícios, se valer de eventuais profissionais que prestem serviços médicos de natureza temporária à Municipalidade.
§ 1º Quando da ausência da composição da Junta Médica Oficial, a Administração Pública declarará a condição de falta, para fins do previsto no caput.
§ 2º Em não sendo possível a adoção do disposto no caput, a Administração Pública poderá se valer da constatação de médicos que não possuam vínculo com o Poder Público, desde que haja verossimilhança entre o declarado pelo profissional e as condições conhecidas do respectivo servidor público.
§ 3º O disposto neste artigo também se aplica às demais hipóteses previstas nesta Lei que demandam atuação da Junta Médica Oficial, seja para fins de mutação funcional ou análise de provimento derivado.
§ 4º O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto neste artigo com vistas a viabilizar sua aplicação. (AC)
Art. 4º Ficam alterados os incisos VI, VIII e XI, do § 3º, do art. 98 da Lei Complementar nº 11, de 15 de dezembro de 2009, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 98..................................................
§ 3º........................................................
VI - licença para tratamento saúde, até o máximo de 06 (seis) meses por quinquênio;
......................................................
VIII - licença por motivo de doença na família, em até 03 (três) meses por quinquênio;
........................................................
XI - faltas injustificadas, até 25 (vinte e cinco) durante o quinquênio. (NR)
Art. 5º Acrescenta-se § 4º ao art. 99 da Lei Complementar nº 11, de 15 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:
“Art. 99..............................
§ 4º Verificada a existência de licença especial não gozada, quando da passagem do titular de cargo público efetivo para a inatividade ou do encerramento do vínculo com a Administração, o servidor poderá requerer indenização em pecúnia, desde que não tenha sido utilizada para qualquer outro efeito legal. (AC)
Art. 6º Revogam-se eventuais disposições legais em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê – Paraná, 31 de maio de 2022.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:C3F808B1