ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2791/2024

LEI N.º 2791/2024

 

Altera a Lei Municipal 1.413/2008 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o Art. 5º da Lei Municipal 1.413/2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º O conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão consultivo, deliberativo e controlador da política de atendimento a infância e juventude, vinculado ao Município, responsável pela execução da mencionada política é composto dos seguintes membros:

I – 06 (seis) membros da Administração Municipal, indicados pelo Prefeito Municipal, constituindo-se de representantes das Secretarias ligadas a área de atendimento à criança e ao adolescente;

II – 06 (seis) membros representantes de organizações da sociedade civil legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre seus fins institucionais, ainda que não exclusivamente, ações voltadas a defesa de direitos de crianças e adolescentes, eleitos em assembleia própria que indicará os membros para atuar nas respectivas representações.”

 

Art. 2º Demais dispositivos da Lei Municipal 1.413/2008 permanecem inalterados.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos-PR, aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, 63º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:C3F81FBC