ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2791/2024
LEI N.º 2791/2024
Altera a Lei Municipal 1.413/2008 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Art. 5º da Lei Municipal 1.413/2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão consultivo, deliberativo e controlador da política de atendimento a infância e juventude, vinculado ao Município, responsável pela execução da mencionada política é composto dos seguintes membros:
I – 06 (seis) membros da Administração Municipal, indicados pelo Prefeito Municipal, constituindo-se de representantes das Secretarias ligadas a área de atendimento à criança e ao adolescente;
II – 06 (seis) membros representantes de organizações da sociedade civil legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre seus fins institucionais, ainda que não exclusivamente, ações voltadas a defesa de direitos de crianças e adolescentes, eleitos em assembleia própria que indicará os membros para atuar nas respectivas representações.”
Art. 2º Demais dispositivos da Lei Municipal 1.413/2008 permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos-PR, aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, 63º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:C3F81FBC