ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 937/2022
Devido a uma falha técnica constatada apenas no número da Lei 932/2022 publicada do Diário Oficial eletrônico na edição 2442, de 27 de janeiro de 2022, será republicada nesta edição a retificação, para que surta seus efeitos legais, na seguinte forma:
LEI Nº 937/2022, 26 de janeiro de 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder recomposição salarial inflacionária aos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas, funções gratificadas e cargos comissionados do Poder Executivo, conforme determina o inciso X do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição salarial 6,76% (seis vírgula setenta e seis por cento) aos servidores públicos municipais, correspondendo os servidores efetivos ativos, inativos, pensionistas, funções gratificadas e cargos comissionados do Poder Executivo da Administração Pública Municipal, a partir de 1º de maio de 2021, nos termos do disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, assim calculada:
Parágrafo único: 6,76% (seis vírgula setenta e seis por cento) referente ao índice apurado oficialmente sobre a inflação ocorrida no acumulado de abril de 2020 a abril de 2021, conforme Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
Art. 2º Não farão jus ao aumento e recomposição salarial de que trata o artigo anterior os funcionários comtemplados pelo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério, que possuem reajuste garantido por tabela própria nos termos da lei federal nº 11.738/2008, e também os funcionários contemplados pelo Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias que possuem reajuste garantido por tabela própria, nos termos da lei federal nº 12.994/2014.
Art. 3º Revoga-se as leis municipais 923/2021 e 931/2021.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês janeiro do ano de dois mil e vinte e dois (26/01/2022).
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlene Moraes Cruz Soares
Código Identificador:C3F9F20F