ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA

Gabinete

GABINETE
DECRETO N° 29927, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, devidamente autorizado pela Lei n° 4501 de 17 de Dezembro de 2025.

 

O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

Considerando o Art. 6º, da Lei nº 4501, de 17/12/2025;

Considerando o P.D. nº 22560, de 08/09/2026, da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.435.454,23 (Dois Milhões, Quatrocentos e Trinta e Cinco Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Quatro Reais e Vinte e Três Centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:

 

06 Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer

 

06.02 Departamento Geral da Educação

 

12.361.0012.1039 Reformar, Ampliar, Manter Estabelecimento de Ensino, CMEIS e Extensões.

 

2102: 4.4.90.51.00.00.10102 – Obras e instalações

R$ 1.000.000,00

12.365.0012.1100 Construção de Creche Tipo 1, Termo de Compromisso n° 958.321/2024

 

2101: 4.4.90.51.00.00.10102 – Obras e instalações

R$ 900.000,00

12.361.0012.2265 Manutenção da Atividades Operacionais de Secretaria de Educação e Extensões e Rede de Ensino

 

247: 3.3.90.36.00.00.104 – Outros serviços de terceiros - pessoa física

R$ 88.000,00

06.03 Departamento de Transporte Escolar

 

12.361.0015.2066 Adquirir Materiais e Serviços para Manutenção de Veículos

 

2103: 3.3.90.30.00.00.1044 – Material de consumo

R$ 2.535,23

12.361.0015.2274 Manter Linhas - Transporte Escolar

 

464:3.3.90.33.00.00.104 – Passagens e despesas com locomoção

R$ 340.000,00

06.05 FUNDEB

 

12.365.0012.2463 Administrativo - FUNDEB 30% - Creches

 

503: 3.3.50.41.00.00.102 – Contribuições

R$ 104.919,00

TOTAL.................................

R$ 2.435.454,23

 

Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos o:

 

Excesso de Arrecadação da fonte 104, conta nº 7.470-5

R$ 428.000,00

Excesso de Arrecadação da fonte 1044, conta nº 39.364-9

R$ 2.535,23

Excesso de Arrecadação da fonte 102, conta nº 43.011-0

R$ 104.919,00

Excesso de Arrecadação da fonte 10102, conta nº 143.011-0

R$ 1.900.000,00

TOTAL...............................

R$ 2.435.454,23

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor após sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 14 de Setembro de 2026.

 

Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Setembro de 2026.

 

DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
Código Identificador:C3FF24E7