ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1898/2026

SÚMULA: INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME NO MUNICÍPIO DE GUARACI, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARACI, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Guaraci aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO E DAS FINALIDADES

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Guaraci, Estado do Paraná, o Fórum Municipal de Educação – FME, de caráter permanente, consultivo, propositivo, mobilizador e de acompanhamento das políticas públicas educacionais.

Parágrafo único. O Fórum Municipal de Educação será vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Educação, preservadas sua autonomia de organização, manifestação e funcionamento, nos termos desta Lei e de seu Regimento Interno.

Art. 2º - O Fórum Municipal de Educação constitui espaço permanente de participação, diálogo, articulação e cooperação entre o Poder Público, os profissionais da educação, a comunidade escolar e a sociedade civil, destinado ao fortalecimento da gestão democrática e do planejamento participativo da educação municipal.

Art. 3º - São finalidades do Fórum Municipal de Educação:

I – promover a participação da sociedade na formulação, implementação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas educacionais;

II – acompanhar e avaliar a execução das metas e estratégias estabelecidas no Plano Municipal de Educação;

III – fortalecer a gestão democrática da educação pública municipal;

IV – promover o diálogo e a articulação entre os órgãos públicos, as instituições de ensino, os profissionais da educação, os estudantes, as famílias e a sociedade civil;

V – contribuir para a construção, o aperfeiçoamento e a continuidade das políticas públicas educacionais;

VI – coordenar, em colaboração com a Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos competentes, a realização das Conferências Municipais de Educação;

VII – fomentar debates, estudos e discussões sobre temas relevantes para a educação municipal;

VIII – contribuir para a articulação das políticas educacionais municipais com as políticas estaduais e nacionais de educação.

CAPÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS

Art. 4º - Compete ao Fórum Municipal de Educação:

I – participar do processo de elaboração, revisão, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação;

II – acompanhar periodicamente o cumprimento das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação;

III – elaborar relatórios, notas técnicas, recomendações, propostas e manifestações relativas às políticas públicas educacionais;

IV – promover debates, audiências, seminários, reuniões, consultas públicas e outros espaços de participação social;

V – organizar e coordenar as Conferências Municipais de Educação, observadas as orientações dos órgãos competentes;

VI – acompanhar os encaminhamentos e as deliberações aprovadas nas Conferências Municipais de Educação;

VII – articular-se com os fóruns de educação de âmbito regional, estadual e nacional;

VIII – contribuir para a mobilização e a participação dos diferentes segmentos da comunidade escolar e da sociedade civil nas discussões relacionadas à educação;

IX – propor medidas destinadas à melhoria da qualidade, da equidade, da inclusão e da gestão democrática da educação municipal;

X – acompanhar a elaboração e a implementação de políticas, programas e ações educacionais desenvolvidos no Município;

XI – divulgar informações, estudos, relatórios e documentos relacionados à educação municipal, observadas as disposições legais referentes à transparência e à proteção de dados pessoais;

XII – elaborar, aprovar e alterar seu Regimento Interno;

XIII – exercer outras atribuições compatíveis com suas finalidades.

Parágrafo único. A atuação do Fórum Municipal de Educação não substitui nem interfere nas competências legais do Conselho Municipal de Educação, do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, do Conselho de Alimentação Escolar e dos demais órgãos colegiados municipais.

CAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO

Art. 5º - O Fórum Municipal de Educação será composto por representantes do Poder Público, da comunidade escolar e da sociedade civil, assegurada a participação dos seguintes segmentos:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Conselho Municipal de Educação;

III – gestores das instituições da Rede Municipal de Ensino;

IV – profissionais do magistério da Educação Infantil;

V – profissionais do magistério do Ensino Fundamental;

VI – trabalhadores da educação não integrantes do magistério;

VII – pais ou responsáveis por estudantes da Rede Municipal de Ensino;

VIII – estudantes, quando houver representação compatível com a etapa e a modalidade de ensino;

IX – instituições da Rede Estadual de Ensino localizadas no Município;

X – instituições privadas de ensino, quando houver;

XI – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;

XII – Conselho de Alimentação Escolar;

XIII – entidades, associações, movimentos sociais ou organizações da sociedade civil com atuação relacionada à educação, à infância, à juventude ou à promoção de direitos;

XIV – demais órgãos ou instituições cuja atuação possua relação com as políticas públicas educacionais.

§ 1º - Cada segmento terá, preferencialmente, um representante titular e um representante suplente.

§ 2º - A composição, a quantidade de representantes, a forma de indicação e os procedimentos de escolha dos membros serão definidos em regulamento, observadas a representatividade, a pluralidade e a participação democrática.

§ 3º - Os representantes do Poder Público serão indicados pelos respectivos órgãos.

§ 4º - Os representantes da comunidade escolar e da sociedade civil serão indicados ou escolhidos por seus respectivos segmentos, na forma estabelecida em regulamento.

§ 5º - A composição do Fórum deverá buscar equilíbrio entre a representação governamental e a representação da sociedade civil.

Art. 6º - Os membros titulares e suplentes do Fórum Municipal de Educação serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 1º - O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

§ 2º - O membro que deixar de integrar o órgão, a entidade ou o segmento que representa será substituído na forma prevista no Regimento Interno.

§ 3º - A substituição de membro poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante solicitação fundamentada do órgão, da entidade ou do segmento representado.

Art. 7º - A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

CAPÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Art. 8º - O Fórum Municipal de Educação terá a seguinte estrutura mínima:

I – Plenária;

II – Coordenação;

III – Secretaria-Executiva;

IV – comissões ou grupos de trabalho, quando necessários.

§ 1º - A Plenária é a instância máxima de deliberação do Fórum, composta por todos os seus membros titulares ou, na ausência destes, pelos respectivos suplentes.

§ 2º - A Coordenação será eleita entre os membros do Fórum, na forma estabelecida em seu Regimento Interno.

§ 3º - A Secretaria-Executiva será exercida com o apoio técnico e administrativo da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 9º - O Fórum Municipal de Educação reunir-se-á:

I – ordinariamente, conforme periodicidade definida em seu Regimento Interno;

II – extraordinariamente, sempre que convocado pela Coordenação ou por requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.

§ 1º - As reuniões serão públicas, ressalvadas as hipóteses legais de restrição de acesso.

§ 2º - As deliberações serão tomadas pela maioria simples dos membros presentes, observado o quórum mínimo previsto no Regimento Interno.

§ 3º - As reuniões, deliberações e encaminhamentos serão registrados em ata.

Art. 10º - O Fórum Municipal de Educação aprovará seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da publicação do ato de designação de seus membros.

Parágrafo único. O Regimento Interno disciplinará, especialmente:

I – a organização e o funcionamento do Fórum;

II – as atribuições da Coordenação e da Secretaria-Executiva;

III – a periodicidade, a convocação e o quórum das reuniões;

IV – os procedimentos de votação e deliberação;

V – a criação e o funcionamento de comissões e grupos de trabalho;

VI – os critérios de substituição e perda do mandato de seus membros;

VII – as formas de publicidade de seus atos.

CAPÍTULO V - DO APOIO ADMINISTRATIVO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11º - A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico, administrativo e operacional necessário ao funcionamento do Fórum Municipal de Educação, observadas as disponibilidades administrativas e orçamentárias do Município.

Art. 12º - O Fórum Municipal de Educação poderá convidar representantes de órgãos públicos, instituições de ensino, entidades, especialistas e membros da sociedade civil para participar de reuniões, debates, comissões ou grupos de trabalho, sem direito a voto.

Art. 13º - Os atos, relatórios, deliberações e demais documentos produzidos pelo Fórum Municipal de Educação serão divulgados pelos meios oficiais do Município, observadas as normas de transparência, acesso à informação e proteção de dados pessoais.

Art. 14º - A instituição e o funcionamento do Fórum Municipal de Educação não implicarão a criação de cargos, empregos ou funções públicas nem o pagamento de gratificações, jetons ou qualquer outra forma de remuneração aos seus membros.

Art. 15º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, suplementadas, se necessário.

Art. 16º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, especialmente quanto à composição, à indicação dos representantes e à instalação do Fórum Municipal de Educação.

Art. 17º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guaraci, Estado do Paraná, em 10 de julho de 2026.

 

MARCOS ANTONIO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Rosicleide da Silva
Código Identificador:C3FF9705