ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
CÂMARA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
CÂMARA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
LEI Nº 510/2024
LEI Nº 510/2024
SÚMULA: Veda a exigência de passaporte vacinal em âmbito local e assegura os direitos individuais daqueles que se abstiverem de participar das campanhas de vacinação contra a Covid-19 ou qualquer de suas variantes no Município de Salto do Lontra - PR e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 62, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a garantia dos direitos constitucionais de liberdade em favor daqueles que se abstiverem de participar das campanhas de vacinação contra a Covid-19 ou qualquer de suas variantes.
Art. 2º Ficam garantidos, no âmbito do Município de Salto do Lontra - PR, os direitos constitucionais de liberdade para aqueles que, por qualquer circunstância de natureza pessoal ou objeção de consciência, abstenham-se de participar das campanhas de vacinação contra a Covid-19 ou qualquer de suas variantes.
Art. 3º Ficam proibidas, em todo o território do Município de Salto do Lontra - PR, a adoção e a exigência da apresentação de cartão de vacina ou de quaisquer outras medidas congêneres que pretendam ou que tenham por efeitos, direta ou indiretamente, cercear ou restringir o pleno exercício dos seus direitos fundamentais, em prejuízo das pessoas não vacinadas contra a Covid-19.
Art. 4º Não será ofertado tratamento discriminatório ou impedimento àqueles que se abstenham de receber vacina contra Covid-19 ou qualquer de suas variantes, por ocasião de:
I - acesso e permanência em locais, espaços ou eventos, públicos ou privados;
II - participação em provas, concursos ou seleções;
III - utilização de quaisquer serviços, públicos ou privados; ou
IV - obtenção de documentos, certificados ou diplomas de natureza pública ou privada.
Art. 5º Sem prejuízo da possibilidade de aplicação de outras sanções decorrentes do poder disciplinar ou de polícia administrativa, o descumprimento desta Lei importará na aplicação de multa em valor equivalente a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município (UFM).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 05 de abril de 2024.
VALDECIR BALDESSAR
Presidente
Publicado por:
Junior Henrique Formaio
Código Identificador:C404FED2