ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2.767, DE 13 DE MARÇO DE 2026
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente os princípios da gestão democrática e valorização dos profissionais da educação;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB);
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113, de 2020, que regulamenta o FUNDEB e autoriza o provimento de gestores escolares mediante critérios técnicos de mérito e desempenho;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.819, de 2016, que institui o Estatuto e o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Magistério da Rede Municipal de Ensino de Matinhos/PR e define a organização e requisitos da carreira docente;
CONSIDERANDO a necessidade de promover o gerenciamento das Unidades Escolares de maneira eficiente, na forma preconizada pelo artigo 37, caput da Constituição Federal, fica aprovada a presente Lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A escolha do Diretor das unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino de Matinhos/PR será efetuada pelo Prefeito Municipal, e será subsidiada por critérios técnicos de mérito e desempenho, nos termos desta Lei.
Art. 2º Para os fins desta Lei, os termos “mérito” e “desempenho” devem ser interpretados à luz das diretrizes profissionais definidas no Estatuto do Magistério de Matinhos (Lei Municipal nº 1.819/2016), observado o aperfeiçoamento pedagógico e a capacidade de gestão escolar.
Art. 3º A função de direção, que é o objeto desta Lei, é de provimento em comissão, mas deve ser desempenhada exclusivamente por servidores efetivos integrantes do magistério municipal, na forma do Estatuto e Plano de Carreira previstos na Lei nº 1.819/2016.
Art. 4º A nomeação do Diretor é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, na forma do artigo 37, II, da Constituição Federal.
Art. 5º O desempenho da função de Diretor escolar exige o cumprimento da carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, em regime de dedicação exclusiva, não podendo o seu ocupante desempenhar, de maneira concomitante, nenhum outro cargo público ou atividade remunerada de natureza privada, ainda que de maneira temporária ou transitória.
Parágrafo Único. Tratando-se de diretores que possuírem vínculos ativos de apenas 20 (vinte) horas semanais, estes poderão optar pela percepção da gratificação descrita pelo artigo 29 da Lei Municipal n.º 1.819/2016 ou por uma gratificação de 100% sobre os seus vencimentos básicos em virtude de exercício de encargo de dedicação exclusiva.
CAPÍTULO II – DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 6º Compete ao Diretor de Escola/CMEI planejar, coordenar, dirigir e avaliar as atividades administrativas, pedagógicas e financeiras da unidade escolar, assegurando o cumprimento da legislação educacional, das diretrizes do sistema de ensino e do Projeto Político-Pedagógico da escola.
Parágrafo único. São atribuições do Diretor de Escola, dentre outras:
• Dirigir a unidade escolar, respondendo legal, administrativa e pedagogicamente por seu funcionamento.
• Coordenar a elaboração, a execução, a revisão, o acompanhamento e a avaliação do Projeto Político-Pedagógico, do Regimento Escolar e do Plano de Ação da escola.
• Garantir o cumprimento do calendário escolar, da carga horária legal e das normas educacionais vigentes.
• Gerenciar os recursos humanos da unidade escolar, garantindo o cumprimento dos deveres funcionais e da carga horária legal por todos os servidores lotados na unidade, promovendo a organização do trabalho docente e administrativo, observada a legislação aplicável.
• Acompanhar e supervisionar as atividades pedagógicas, assegurando a qualidade do processo de ensino e aprendizagem.
• Administrar os recursos financeiros e materiais da escola, zelando pela correta aplicação, conservação do patrimônio público e prestação de contas.
• Promover a integração da escola com as famílias, a comunidade e os órgãos do sistema de ensino.
• Convocar, presidir e acompanhar reuniões dos conselhos escolares, colegiados, associações e demais instâncias de participação da comunidade escolar.
• Zelar pela disciplina, segurança e bem-estar dos alunos e servidores no ambiente escolar.
• Representar oficialmente a unidade escolar junto aos órgãos da administração pública, instituições e comunidade em geral.
• Adotar medidas necessárias à garantia dos direitos dos estudantes, respeitando os princípios da gestão democrática do ensino público.
• Cumprir e fazer cumprir a legislação educacional, as normas da Secretaria de Educação e as deliberações dos órgãos colegiados da escola.
• Supervisionar o trabalho desempenhado por profissionais terceirizados lotados na unidade escolar, reportando à Secretaria Municipal de Educação qualquer ausência ou comportamento inadequado cometido por eles.
• Cumprir as metas propostas em todas as esferas, municipal, estadual e federal.
CAPÍTULO III – DO PROCESSO CONSULTIVO PARA SUBSIDIAR A ESCOLHA DOS GESTORES EDUCACIONAIS
Art. 7º O processo consultivo de que trata esta Lei compreenderá as seguintes fases:
I – Inscrição dos candidatos;
II – Prova objetiva de conhecimentos sobre gestão escolar;
III – Avaliação de currículo e títulos;
IV – Entrevista técnica para aferir competências de gestão escolar;
V – Capacitação obrigatória para exercício da função.
Parágrafo único. As etapas descritas nos incisos de II a IV do caput estarão sujeitas à fixação de critérios objetivos e do estabelecimento de pontuações conforme restar definido no edital próprio que regerá cada processo consultivo para subsidiar a escolha de gestores de estabelecimentos escolares.
Art. 8º. O processo consultivo para escolha de gestores escolares será realizado pela Secretaria Municipal de Educação, e será conduzido por uma comissão denominada “comissão para subsidiar a escolha de gestores educacionais segundo critérios técnicos de mérito e desempenho”, composta por, no mínimo:
I – 02 (dois) Representantes dos Servidores administrativos das Escolas/CMEIS Municipais;
II – 02 (dois) Representantes de Pais de Alunos;
III – 02 (dois) Representantes da Secretaria Municipal de Educação;
IV – 01 (um) Representante do Conselho Municipal de Educação;
V – 01 (um) Representante do Conselho do FUNDEB;
VI – 01 (um) Procurador Municipal, para fins de apoio jurídico.
Art. 9º O processo consultivo de que trata esta Lei será coordenado pela à Secretaria Municipal de Educação, mas a designação dos integrantes da comissão mencionada no artigo anterior caberá ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 10 Poderão participar do processo consultivo para subsidiar a escolha de gestores de estabelecimentos educacionais os servidores efetivos que cumprirem os seguintes requisitos, de maneira concomitante:
I – Residir no Município de Matinhos-PR;
II – Ser servidor efetivo e estável na Rede Municipal de Ensino do Município de Matinhos-PR, estando em efetivo exercício, no ato da inscrição;
III – Possuir Licenciatura Plena na área da educação, comprovada através de diploma reconhecido pelo MEC;
IV – Comprovar, no mínimo, 03 [três] anos de efetivo exercício nos cargos do magistério descritos na Lei 1.819, de 2016;
V – Estar em dia com as obrigações eleitorais;
VI – Não ter sido condenado em processo administrativo disciplinar ou sindicância, ou por sentença penal condenatória nos 05 [cinco] anos anteriores ao ato da inscrição;
VII – Declarar disponibilidade para atuar 40 [quarenta] horas na Unidade Escolar, sob o regime de dedicação exclusiva;
VIII – Ser detentor de um dos cargos públicos descritos na Lei 1.819/2016.
Art. 11. A comissão de que trata o artigo 8º desta Lei será designada 180 [cento e oitenta] dias antes do término do mandato diretivo que estiver em vigor, e o processo de escolha será iniciado, no máximo, 60 [sessenta] dias após o aludido ato de designação, mediante publicação de edital próprio que regerá o certame.
I – O processo consultivo para subsidiar a escolha de Diretores será norteado pelas diretrizes estabelecidas nesta Lei e em edital próprio, a ser oportunamente divulgado;
II – O edital será divulgado pela Secretaria Municipal de Educação, sendo resguardado o acompanhamento e a realização de sugestões de aperfeiçoamento por representantes do Conselho Municipal de Educação e do Conselho do FUNDEB.
Art. 12. Havendo o empate no resultado do processo consultivo para subsidiar a escolha de Diretores, o titular da Secretaria Municipal de Educação submeterá à consideração do Prefeito Municipal como servidor indicado para o cargo de Diretor aquele que comprovar, nesta ordem:
I – Maior tempo de serviço no magistério público municipal, considerando o contrato ativo mais antigo, devidamente comprovado pelo Departamento de Recursos Humanos;
II – Maior idade.
CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO
Art. 16. Compete à Comissão de que trata esta Lei:
I – Conduzir, coordenar e supervisionar o processo consultivo para subsidiar a escolha de diretores escolares;
II – Elaborar versão preliminar do Edital de abertura do processo consultivo de que trata esta Lei, submetendo à apreciação do Secretário Municipal de Educação para eventuais alterações e posterior publicação;
III – Coordenar o processo de inscrição de candidatos ao cargo de Diretor das Unidades de Ensino;
IV – Sugerir os critérios objetivos de avaliação, pontuação e classificação dos candidatos, conforme critérios técnicos de mérito e desempenho, assegurados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
V – Analisar e homologar as inscrições, verificando o atendimento aos requisitos estabelecidos no Edital;
VI – Avaliar os Planos de Gestão Escolar apresentados, observando sua aderência à Base Nacional Comum das Competências do Diretor Escolar, ao Projeto Político-Pedagógico e à Gestão Democrática da Escola Pública;
VII – Organizar, acompanhar e fiscalizar todas as etapas do processo consultivo;
VIII – Designar bancas ou subcomissões avaliadoras, quando necessário, bem como orientar os seus trabalhos;
IX – Assegurar a transparência, a publicidade e a lisura do processo seletivo, inclusive quanto à divulgação dos resultados parciais e finais;
X – Analisar e decidir os recursos interpostos pelos candidatos, nos prazos e condições previstos no Edital;
XI – Elaborar e publicar a classificação final dos candidatos e encaminhar o resultado para homologação pela autoridade competente;
XII – Zelar pelo cumprimento das normas legais, regulamentares e editalícias aplicáveis ao aludido processo consultivo;
XIII – Lavrar atas, relatórios e demais documentos necessários à formalização e à rastreabilidade dos atos praticados;
XIV – Dirimir os casos omissos, no âmbito de sua competência, respeitada a legislação vigente.
§ 1º O curso de qualificação, com vistas à Certificação de Gestores Escolares, deverá ser de no mínimo 40 (quarenta) horas, considerando os aspectos político, administrativo, financeiro e pedagógico do exercício dos cargos, com a frequência obrigatória de no mínimo 90% da carga horária,expedido exclusivamente pelo AVAMEC, SEED, Núcleo de Educação ou Secretária Municipal de Educação, devendo o gestor promover a formação continuada durante o exercício de sua gestão.
§ 2º O curso de capacitação constitui requisito obrigatório para os candidatos que pretendam participar do processo consultivo de que trata esta Lei.
CAPÍTULO IV – DA NOMEAÇÃO E DO MANDATO
Art. 13 A nomeação será realizada por ato do Prefeito Municipal, e levará em conta critérios de técnicos de mérito e de desempenho e dar-se-á, preferencialmente, segundo o resultado do processo consultivo de que trata esta Lei, cabendo a ele ponderar outras questões que considerar preponderantes na sua escolha.
Art. 14 O mandato será de 03 (três) anos, permitida a recondução após novo processo consultivo de regência.
CAPÍTULO V – DA EXONERAÇÃO
Art. 15 Será exonerado da função gratificada, por ato do Prefeito Municipal, dentre outros, o Diretor e o Vice-Diretor que:
I – No exercício do cargo ou da função tenha cometido atos que comprometam o funcionamento regular da Unidade Escolar, devidamente comprovados;
II – Afastar-se do exercício, sem justa causa, por período superior a 15 [quinze] dias no ano, consecutivos ou não;
III – Obtiver resultado inferior a 70% [setenta por cento] na Avaliação de Desempenho, durante o exercício da função, a ser apurado anualmente;
IV – Agir em desacordo com as Leis vigentes;
V – Cometer infração funcional devidamente apurada em processo administrativo disciplinar ou em sindicância;
VI – Estiver à frente de estabelecimento de ensino que não atingir as metas educacionais pré-estabelecidas.
Art. 16 Cabe ao Vice-Diretor Escolar, no âmbito do sistema de ensino, o assessoramento ao Diretor de escola, notadamente no que se refere à pesquisa, ao planejamento, ao controle, à disciplina, à avaliação do processo educacional e à substituição do Diretor ou Coordenador nas respectivas ausências.
Parágrafo Único. Aplica-se ao processo de escolha para sugestão de escolha do Vice-Diretor as regras estabelecidas nesta Lei, facultado ao edital que reger o certame exigir a formação de chapas de Diretor e de Vice-Diretor para submissão à apreciação da comunidade escolar.
CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 O Gestor Escolar nomeado terá o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da nomeação, para apresentar à Secretaria Municipal de Educação o Plano de Gestão Escolar a ser desenvolvido na instituição de ensino, elaborado conjuntamente com a Comunidade Escolar, de forma participativa e democrática.
§ 1º O Plano de Gestão Escolar de que trata o caput deste artigo deverá observar as capacidades previstas na Base Nacional Comum das Competências do Diretor Escolar, bem como contemplar ações compatíveis com os princípios da Gestão Democrática da Escola Pública, devendo estar obrigatoriamente articulado ao Projeto Político-Pedagógico e ao Regimento Escolar da Instituição de Ensino.
§ 2º A não apresentação do Plano de Gestão Escolar no prazo estabelecido no caput deste artigo implicará na destituição imediata do Gestor Escolar do cargo, independentemente de notificação prévia, assegurada a formalização do ato administrativo pela autoridade competente.
§ 3º O Plano de Gestão Escolar deverá ser entregue exclusivamente por meio de protocolo digital, devidamente endereçado à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 18 Os casos omissos serão regulamentados por decreto ou edital.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando integralmente a Lei Municipal 2.425/2022 e suas disposições em contrário.
Matinhos, 13 de março de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:C40CF6E7