ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1077
LEI Nº 1077/2022.
“COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 21, INCISO XIII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E CEDER EM COMODATO EQUIPAMENTOS À EMPRESA LATICÍNIOS BOM JESUS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul –PR, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir mediante licitação 4 (quatro) silos com capacidade de 50m³ cada, para estocagem de Leite/Soro e posterior cessão em comodato a empresa Laticínios Bom Jesus LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 28.778.465/0001-97, a título de incentivo industrial no Município.
Art. 2º. A empresa, em contrapartida, compromete-se a implementar as seguintes metas:
I – Desenvolver o projeto de instalação dos equipamentos cedidos, bem como, finalizar a instalação da empresa no Município, conforme projeto apresentado.
II – Permanecer em atividade no Município, sem alterar as finalidades ou torná-las incompatíveis com o cunho social do empreendimento, no qual justificou o pedido, sob pena de revogação imediata do incentivo, com a consequente reversão da cessão dos equipamentos;
III – Geração de 60 (sessenta) empregos diretos, conforme novo projeto de instalação da empresa;
IV – Investir em infraestrutura, obras civis, máquinas e equipamentos, conforme projeto de instalação da empresa.
Parágrafo único. A beneficiária fica sujeita às normas municipais concernentes ao exercício de fiscalização da Administração Municipal, visando o cumprimento das obrigações decorrentes dos incentivos concedidos.
Art. 3° – O presente termo de comodato terá vigência até que a empresa Laticínios Bom Jesus Ltda esteja em plena atividade.
Parágrafo Único – Em caso de falência, extinção ou paralisação da empresa, o bem deverá ser devolvido ao Município, em perfeitas condições de uso.
Art. 4° – O bem cedido ficará sob responsabilidade plena da empresa Laticínios Bom Jesus Ltda, tendo esta que arcar com todos os custos de manutenção e conservação do bem.
Art. 5° – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Sul, em 21 de março de 2022.
HÉLIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:C40CFE8F