ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 48/2026

Decreto n° 48/2026

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE BRAGANEY, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 937/2025 de 16/12/2025.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$1.346.717,24 (um milhão, trezentos e quarenta e seis mil e setecentos e dezessete reais e vinte e quatro centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

02

 

GABINETE DO PREFEITO

 

02.001

 

GABINETE DO PREFEITO

 

02.001.04.122.0002.2.002

 

ADMINISTRAÇÃO ESTRATÉGICA DO GABINETE DO PREFEITO

 

9 - 3.3.90.39.00.00

31000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

28.000,00

03

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

03.001

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

 

03.001.04.122.0002.2.008

 

GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL

 

32 - 3.3.90.39.00.00

31000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

691.170,65

04

 

SECRETARIA DE FINANÇAS

 

04.001

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

 

04.001.04.123.0005.2.013

 

GESTÃO FINANCEIRA, CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

 

59 - 3.3.90.93.00.00

33850

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

367.743,47

05

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

05.002

 

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

 

05.002.12.361.0011.2.017

 

ACESSO E QUALIDADE NO ENSINO FUNDAMENTAL MUNICIPAL

 

84 - 3.3.90.30.00.00

31080

MATERIAL DE CONSUMO

2.580,00

05.002.12.361.0011.2.023

 

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS

 

105 - 3.3.90.39.00.00

33107

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

625,00

05.003

 

DEPARTAMENTO DE CULTURA

 

05.003.13.392.0013.2.024

 

DESENVOLVIMENTO CULTURAL – GESTÃO E FUNDO MUNICIPAL

 

154 - 3.3.90.30.00.00

31000

MATERIAL DE CONSUMO

2.050,00

159 - 3.3.90.39.00.00

31000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

24.400,00

06

 

SECRETARIA DE SAUDE

 

06.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

06.001.10.301.0029.2.028

 

SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE MUNICIPAL

 

174 - 3.3.90.30.00.00

33484

MATERIAL DE CONSUMO

89.900,00

177 - 3.3.90.36.00.00

33484

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

9.975,51

178 - 3.3.90.39.00.00

31494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

10.338,61

178 - 3.3.90.39.00.00

33484

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

12.285,00

06.001.10.301.0029.2.122

 

Atenção à Saúde de Pessoas com Transtornos do Neurodesenvolvimento.

 

492 - 3.3.90.30.00.00

33484

MATERIAL DE CONSUMO

1.280,00

06.004

 

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAUDE

 

06.004.10.304.0032.2.031

 

VIGILÂNCIA SANITÁRIA, AMBIENTAL E SAÚDE DO TRABALHADOR – MONITORAMENTO E CONTROLE

 

227 - 4.4.90.52.00.00

33371

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

28.950,00

06.004.10.305.0032.2.032

 

AÇÕES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

 

231 - 3.3.90.30.00.00

33484

MATERIAL DE CONSUMO

2.000,00

07

 

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

07.002

 

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

 

Suplementação

07.002.20.606.0002.2.085

 

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

253 - 3.3.90.39.00.00

31000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

40.000,00

10

 

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

10.004

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

10.004.08.244.0008.2.058

 

GESTÃO DO BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO ÚNICO

 

388 - 3.3.90.39.00.00

33881

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.984,00

10.004.08.244.0016.2.075

 

FORTALECIMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – CREAS

 

428 - 4.4.90.52.00.00

33881

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

3.750,00

10.005

 

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

10.005.08.243.0008.2.053

 

FUNCIONAMENTO E FORTALECIMENTO DO CONSELHO TUTELAR

 

442 - 4.4.90.52.00.00

33483

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

18.685,00

11

 

SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

 

11.002

 

DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

 

11.002.27.812.0020.2.068

 

ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ESPORTE E LAZER MUNICIPAL

 

477 - 3.3.90.39.00.00

31000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

10.000,00

 

 

Total Suplementação:

1.346.717,24

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Superávit financeiro, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

 

Fonte

31000 - Recursos Ordinários (Livre)- Recursos do tesouro- Ex. Corrente

40.000,00

33850 - CONVENIO ITAIPU- PROGRAMA MAIS QUE ENERGIA

367.743,47

33484 - EMENDA INDIVIDUAL Nº 44450003

2.000,00

33371 - PROGRAMA FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE- PROVIGIA RESO 808-2022

28.950,00

33107 - Salário Educação - Recursos do Tesouro - Ex. Anteriores

625,00

33483 - Gar. Criança e Adolescente

18.685,00

31000 - Recursos Ordinários (Livre)- Recursos do tesouro- Ex. Corrente

691.170,65

31000 - Recursos Ordinários (Livre)- Recursos do tesouro- Ex. Corrente

2.050,00

33881 - Incentivo a Liberação Assistida e Prestação de Serviço a Comunidade

2.984,00

31000 - Recursos Ordinários (Livre)- Recursos do tesouro- Ex. Corrente

24.400,00

33881 - Incentivo a Liberação Assistida e Prestação de Serviço a Comunidade

3.750,00

31000 - Recursos Ordinários (Livre)- Recursos do tesouro- Ex. Corrente

10.000,00

33484 - EMENDA INDIVIDUAL Nº 44450003

12.285,00

31080 - Transferencia do Fundeb - Complementacao uniao - ETI

2.580,00

31494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

10.338,61

31000 - Recursos Ordinários (Livre)- Recursos do tesouro- Ex. Corrente

28.000,00

33484 - EMENDA INDIVIDUAL Nº 44450003

9.975,51

33484 - EMENDA INDIVIDUAL Nº 44450003

89.900,00

33484 - EMENDA INDIVIDUAL Nº 44450003

1.280,00

Total da Fonte:

1.346.717,24

 

Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE BRAGANEY, Estado do PR, em 3 de Agosto de 2026.

 

VALDIR ZIELINSKI

Prefeito


Publicado por:
Darci Fernando Gomes de Oliveira
Código Identificador:C40D3A83