ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA

Gabinete

GABINETE
DECRETO N° 29926, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Anulação de Dotação, devidamente autorizado pela Lei nº 4597, de 08 de Setembro de 2026, relativo as Emendas Individuais do Legislativo Municipal destinado a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer e a Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente, conforme Capítulo Vlll, da Lei nº 4427/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

Considerando a Lei nº 4597, de 08/09/2026;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 124.181,31 (Cento e Vinte e Quatro Mil, Cento e Oitenta e Um reais e Trinta e Um Centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:

 

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

 

06.06 Departamento de Esporte e lazer

 

27.0813.0023.2323 Manutenção do Departamento de Esporte e Lazer.

 

536: 3.3.50.41.00.00.000 – Contribuição

R$ 12.738,97

06.07 Departamento de Desenvolvimento Musical

 

13.0392.0111.2550 Manutenção do Departamento Musical

 

548: 4.4.90.52.00.00.000 – Equipamentos e Material Permanente

R$ 11.442,34

10. SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

 

10.01 Gabinete do Secretário

 

20.0122.0038.2206 Manter as Atividades da Secretaria

 

1529: 3.3.90.36.00.00.000 – Outros Serviços de terceiros – PF

R$ 18.000,00

10.02 Departamento de Meio Ambiente

 

18.0541.0044.1030 Promover e Estruturar a Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos

 

1564: 3.3.90.39.00.00.000 – Outros Serviços de Terceiros -PJ

R$ 20.000,00

10.07 Departamento de Controle e Bem Estar Social

 

20.0609.0043.2226 Manter Programa de Castração

 

1604: 3.3.90.39.00.00.000 – Outros Serviços de Terceiros -PJ

R$ 31.000,00

20.0609.0043.2451 Manutenção do Bem Estar do Animais

 

1614: 3.3.90.30.00.00.000 – Material de Consumo

R$ 31.000,00

TOTAL...............................

R$ 124.181,31

 

Art. 2º- Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizada as anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:

 

09 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO

 

09.04 Departamento de Turismo

 

23.0695.0022.2324 Manutenção do Departamento de Turismo

 

1487: 3.3.90.39.00.00.000 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

R$ 32.738,97

1489:4.4.90.52.00.00.000 – Equipamentos e Material Permanente

R$ 60.000,00

10 SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

 

10.05 Departamento de Agropecuária

 

20.0608.0041.2218 Elaborar Projetos e Celebrar Convênios

 

1871: 4.4.50.41.00.00.000 - Contribuições

R$ 31.442,34

TOTAL...............................

R$ 124.181,31

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor após sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 14 de Setembro de 2026.

 

Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Setembro de 2026.

 

DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
Código Identificador:C4180423