ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 411, DE 23 DE AGOSTO DE 2022.

LEI°411 DE 23 DE AGOSTO DE 2022

 

Súmula: Abre Crédito Especial para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 300.000,00 e dá outras providências

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.

 

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 239/2021 de 05 de Maio de 2021, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 06 de Maio de 2021, do exercício de 2022, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Anulação de Fonte de Recursos de impostos e transferências constitucionais e do salário educação, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 23 de agosto de 2022.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 8 de 2022

Fund. Legal: 418

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 11 Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação

 

 

---Suplementações---

------ Reduções ------

 

 

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade Orçamentária: 02.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20

Agricultura

 

 

 

 

20606

Extensão Rural

 

 

 

 

206060006

ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS

 

 

 

 

2060600062.006000

DIVISÃO DE FOMENTO AGRÍCOLA

 

 

 

 

34

3.3.90.14.00.00.00

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

0,00

0,00

15.000,00

15.000,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

302378

23/08/2022

Reducao de Credito

15.000,00

 

 

 

 

Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na construção da Escola do Bairro Itaipu, com recursos de impostos e transferências constitucionais e do salário educação.

 

 

 

 

38

3.3.90.36.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO

0,00

0,00

20.000,00

20.000,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

302385

23/08/2022

Reducao de Credito

20.000,00

 

 

 

 

Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na construção da Escola do Bairro Itaipu, com recursos de impostos e transferências constitucionais e do salário educação.

 

 

 

 

42

4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

0,00

0,00

20.000,00

20.000,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

302392

23/08/2022

Reducao de Credito

20.000,00

 

 

 

 

Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na construção da Escola do Bairro Itaipu, com recursos de impostos e transferências constitucionais e do salário educação.

 

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

 

0,00

0,00

55.000,00

55.000,00

Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade Orçamentária: 02.03 DEPART. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

22

Indústria

 

 

 

 

22661

Promoção Industrial

 

 

 

 

226610007

DESENVOLVIMENTO E INSENTIVO A INDÚSTRIA,

 

 

 

 

2266100072.008000

DIVISÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

 

 

 

 

49

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

0,00

0,00

30.000,00

30.000,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

302399

23/08/2022

Reducao de Credito

30.000,00

 

 

 

 

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 8 de 2022

Fund. Legal: 418

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 11 Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação

 

 

---Suplementações---

------Reduções -----

 

 

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade Orçamentária: 02.03 DEPART. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

 

Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na construção da Escola do Bairro Itaipu, com recursos de impostos e transferências constitucionais e do salário educação.

 

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

 

0,00

0,00

30.000,00

30.000,00

Total Orgao

 

0,00

0,00

85.000,00

85.000,00

Órgão...............: 03 SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANÇAS

Unidade Orçamentária: 03.01 UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

04

Administração

 

 

 

 

04122

Administração Geral

 

 

 

 

041220011

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

 

 

 

 

0412200112.012000

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E PLANEJAMENTO

 

 

 

 

103

3.3.90.33.00.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

0,00

0,00

20.000,00

20.000,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

302406

23/08/2022

Reducao de Credito

20.000,00

 

 

 

 

Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na construção da Escola do Bairro Itaipu, com recursos de impostos e transferências constitucionais e do salário educação.

 

 

 

 

107

3.3.90.37.00.00.00

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

0,00

0,00

25.000,00

25.000,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

302413

23/08/2022

Reducao de Credito

25.000,00

 

 

 

 

Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na construção da Escola do Bairro Itaipu, com recursos de impostos e transferências constitucionais e do salário educação.

 

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

 

0,00

0,00

45.000,00

45.000,00

Total Orgao

 

0,00

0,00

45.000,00

45.000,00

Órgão...............: 05 SECR. MUN ASSITÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

Unidade Orçamentária: 05.03 MANUTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08

Assistência Social

 

 

 

 

 

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 8 de 2022

Fund. Legal: 418

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 11 Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação

 

 

------ Suplementações -----

------ Reduções -----

 

 

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 05 SECR. MUN ASSITÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

Unidade Orçamentária: 05.03 MANUTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08244

Assistência Comunitária

 

 

 

 

082440022

MANUTENÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

0824400222.027000

MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

163

3.3.90.33.00.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

0,00

0,00

30.000,00

30.000,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

302420

23/08/2022

Reducao de Credito

30.000,00

 

 

 

 

Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na construção da Escola do Bairro Itaipu, com recursos de impostos e transferências constitucionais e do salário educação.

 

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

 

0,00

0,00

30.000,00

30.000,00

Total Orgao

 

0,00

0,00

30.000,00

30.000,00

Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Unidade Orçamentária: 06.02 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

12

Educação

 

 

 

 

12361

Ensino Fundamental

 

 

 

 

123610024

MANUTENÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

 

1236100242.032000

MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

 

200

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

0,00

0,00

40.000,00

40.000,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

302427

23/08/2022

Reducao de Credito

40.000,00

 

 

 

 

Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na construção da Escola do Bairro Itaipu, com recursos de impostos e transferências constitucionais e do salário educação.

 

 

 

 

1236100241.009000

EDIFICAÇÕES NA EDUCAÇÃO

 

 

 

 

2012

4.4.90.51.93.00.00

BENFEITORIAS EM PROPRIEDADES DE TERC

100.000,00

100.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 1035% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

 

 

 

 

302434

23/08/2022

Credito Especial

100.000,00

 

 

 

 

Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na construção da Escola do Bairro Itaipu, com recursos de impostos e transferências constitucionais e do salário educação.

 

 

 

 

1661

4.4.90.51.93.00.00

BENFEITORIAS EM PROPRIEDADES DE TERC

100.000,00

100.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 104 Demais impostos vinculados à educação básica

 

 

 

 

302441

23/08/2022

Credito Especial

100.000,00

 

 

 

 

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 8 de 2022

Fund. Legal: 418

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 11 Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação

 

 

------ Suplementações ------

------- Reduções ------------

 

 

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Unidade Orçamentária: 06.02 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

 

Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na construção da Escola do Bairro Itaipu, com recursos de impostos e transferências constitucionais e do salário educação.

 

 

 

 

12

Educação

 

 

 

 

12361

Ensino Fundamental

 

 

 

 

123610024

MANUTENÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

 

1236100241.009000

EDIFICAÇÕES NA EDUCAÇÃO

 

 

 

 

2013

4.4.90.51.93.00.00

BENFEITORIAS EM PROPRIEDADES DE TERC

100.000,00

100.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 107 Salário Educação - C/C:9935-X - Exercício Corrente

 

 

 

 

302448

23/08/2022

Credito Especial

100.000,00

 

 

 

 

Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na construção da Escola do Bairro Itaipu, com recursos de impostos e transferências constitucionais e do salário educação.

 

 

 

 

1236100242.035000

ENSINO SALÁRIO EDUCAÇÃO

 

 

 

 

234

3.3.90.33.00.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

0,00

0,00

100.000,00

100.000,00

 

Fonte : 107Salário Educação - C/C:9935-X - Exercício Corrente

 

 

 

 

302455

23/08/2022

Reducao de Credito

100.000,00

 

 

 

 

Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na construção da Escola do Bairro Itaipu, com recursos de impostos e transferências constitucionais e do salário educação.

 

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

 

300.000,00

300.000,00

140.000,00

140.000,00

Total Orgao

 

300.000,00

300.000,00

140.000,00

140.000,00

Total Geral

 

300.000,00

300.000,00

300.000,00

300.000,00

Resumo Final por Fonte de Recursos

 

----- Suplementações------

------- Reduções ------------

Fonte de Recursos

No Período

No Ano

No Período

No Ano

0

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

0,00

200.000,00

200.000,00

103

5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

100.000,00

100.000,00

0,00

0,00

104

Demais impostos vinculados à educação básica

100.000,00

100.000,00

0,00

0,00

107

Salário Educação - C/C:9935-X - Exercício Corr

100.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

 

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 8 de 2022

Resumo Final por Fonte de Recursos

Fund. Legal: 418

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 11 Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação

 

---- Suplementações --

-------- Reduções ------------

Fonte de Recursos

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Total Geral

300.000,00

300.000,00

300.000,00

300.000,00

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 23/Ago/2022, 14h e 14m.


Publicado por:
Rodrigo Base
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