ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 725/2021
LEI Nº 725/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS, SUCATAS E BENS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, pela modalidade licitatória de leilão, bens móveis municipais e sucatas inservíveis desativados por mau estado de conservação em consequência do uso intensivo e prolongado.
Parágrafo único. A autorização do caput deste artigo abrange tão somente os bens contidos na relação anexa, que é parte integrante desta Lei.
Art. 2° A alienação efetuar-se-á por meio de leilão, processado por leiloeiro oficial, observada a legislação pertinente.
Art. 3° Os bens a serem leiloados serão previamente avaliados pela Administração para fixação do valor mínimo dos mesmos.
§ 1° A avaliação de que trata o caput deste artigo será efetuada por Comissão instituída através de Decreto Municipal.
§ 2° Decorridos mais de 60 (sessenta) dias da avaliação, o material deverá ter seu valor automaticamente atualizado, tomando-se por base de correção aplicável às demonstrações contábeis e considerando-se o período decorrido entre a avaliação e conclusão do processo de alienação.
Art. 4° A publicidade para o certame licitatório será assegurada com a publicação, no mínimo por 2 (duas) vezes, com intervalos de 5 (cinco) dias, de resumo de edital no Diário Oficial do Município, bem como, em jornal de grande circulação. A Administração poderá utilizar outros meios de divulgação para ampliar a área de competição, desde que economicamente viável.
Art. 5° O prazo de realização do certame, contado da última publicação do edital resumido, será de no mínimo 15 (quinze) dias.
Art. 6° Não acudindo interessados ao leilão, a Administração deverá reexaminar todo o procedimento, com o objetivo de detectar as razões de desinteresse, especialmente no tocante às avaliações e à divulgação, podendo adotar outras formas, nas tentativas subsequentes para a alienação do material, em função do que for apurado sobre as condições do certame anterior.
Art. 7° Além das disposições contidas nesta Lei, o leilão de que trata a mesma será realizado em conformidade com as normas legais aplicáveis, especialmente as da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, 11 de novembro de 2021.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
LEI Nº 725/2021
ANEXO I
RELAÇÃO DE BENS MÓVEIS AVALIADOS PELA COMISSÃO
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LOTE |
DESCRIÇÃO |
Valor Avaliado R$ |
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01 |
AMBULÂNCIA FIAT DUCATO ANO:2005 (BAIXADA) |
3.000,00 |
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02 |
ASTRA SEDAN ADVANTAGE, ANO 2007 PLACA APJ-8326, CHASSI 9BGTR69W08B165024. Veículo Batido. |
8.000,00 |
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03 |
CARREGADEIRA DOOSAN DL200 |
160.000,00 |
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04 |
MICROONIBUS IVECO CITYCLASS ANO 2009 PLACA ARR-1394, CHASSI 00163683824 |
35.000,00 |
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05 |
CAMINHÃO BASCULANTE TOCO GMC ANO 2001,PLACA AJZ-8291,CHASSI 9BG674NH01C707610 |
25.000,00 |
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06 |
ÔNIBUS VOLVO/MARCOPOLO VIAGGIO ANO 2001,PLACA AKB-2283,CHASSI 9BVR6C4101E356845 |
3.000,00 |
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07 |
FORD FOCUS TITANIUM ANO 2013, PLACA AYN-5877,CHASSI 8AFSZZFFCEJ201484. Problema no Cambio |
25.000,00 |
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08 |
FIAT MOBY EASY ANO 2016,PLACA BAX – 5169,CHASSI 9BD341A4XHY440611 |
23.000,00 |
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09 |
FIAT MOBY EASY ANO 2016,PLACA BAX – 5168, CHASSI 9BD341A4XHB438454 |
23.000,00 |
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10 |
VEICULO VW KOMBI, ANO 2009,PLACA ARR-2665,CHASSI9BWMF07XBAP006436, OBS: VIDROS QUEBRADOS. |
18.000,00 |
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11 |
SUCATAS DE ELETRÔNICOS E FERRO EM GERAL TOTAL DE 1.000 KG. |
1.000,00 |
LUCIANO MATULLE
Presidente
JOSÉ AGUINALDO EGERT
Secretário
GILSON TAUSCHER
Membro
CARLOS SCHADECK BISNETO
Membro
LUCAS QUELIN
Membro Suplente
EDENILSON JOSÉ ZORZANELLO
Membro Suplente
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:C41FFCDC