ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 725/2021

LEI Nº 725/2021

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS, SUCATAS E BENS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, pela modalidade licitatória de leilão, bens móveis municipais e sucatas inservíveis desativados por mau estado de conservação em consequência do uso intensivo e prolongado.

 

Parágrafo único. A autorização do caput deste artigo abrange tão somente os bens contidos na relação anexa, que é parte integrante desta Lei.

 

Art. 2° A alienação efetuar-se-á por meio de leilão, processado por leiloeiro oficial, observada a legislação pertinente.

 

Art. 3° Os bens a serem leiloados serão previamente avaliados pela Administração para fixação do valor mínimo dos mesmos.

 

§ 1° A avaliação de que trata o caput deste artigo será efetuada por Comissão instituída através de Decreto Municipal.

 

§ 2° Decorridos mais de 60 (sessenta) dias da avaliação, o material deverá ter seu valor automaticamente atualizado, tomando-se por base de correção aplicável às demonstrações contábeis e considerando-se o período decorrido entre a avaliação e conclusão do processo de alienação.

Art. 4° A publicidade para o certame licitatório será assegurada com a publicação, no mínimo por 2 (duas) vezes, com intervalos de 5 (cinco) dias, de resumo de edital no Diário Oficial do Município, bem como, em jornal de grande circulação. A Administração poderá utilizar outros meios de divulgação para ampliar a área de competição, desde que economicamente viável.

 

Art. 5° O prazo de realização do certame, contado da última publicação do edital resumido, será de no mínimo 15 (quinze) dias.

 

Art. 6° Não acudindo interessados ao leilão, a Administração deverá reexaminar todo o procedimento, com o objetivo de detectar as razões de desinteresse, especialmente no tocante às avaliações e à divulgação, podendo adotar outras formas, nas tentativas subsequentes para a alienação do material, em função do que for apurado sobre as condições do certame anterior.

 

Art. 7° Além das disposições contidas nesta Lei, o leilão de que trata a mesma será realizado em conformidade com as normas legais aplicáveis, especialmente as da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

 

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, 11 de novembro de 2021.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

PREFEITA MUNICIPAL.

 

LEI Nº 725/2021

 

ANEXO I

 

RELAÇÃO DE BENS MÓVEIS AVALIADOS PELA COMISSÃO

 

LOTE

DESCRIÇÃO

Valor Avaliado R$

01

AMBULÂNCIA FIAT DUCATO ANO:2005 (BAIXADA)

3.000,00

02

ASTRA SEDAN ADVANTAGE, ANO 2007 PLACA APJ-8326, CHASSI 9BGTR69W08B165024. Veículo Batido.

8.000,00

03

CARREGADEIRA DOOSAN DL200

160.000,00

04

MICROONIBUS IVECO CITYCLASS ANO 2009 PLACA ARR-1394, CHASSI 00163683824

35.000,00

05

CAMINHÃO BASCULANTE TOCO GMC ANO 2001,PLACA AJZ-8291,CHASSI 9BG674NH01C707610

25.000,00

06

ÔNIBUS VOLVO/MARCOPOLO VIAGGIO ANO 2001,PLACA AKB-2283,CHASSI 9BVR6C4101E356845

3.000,00

07

FORD FOCUS TITANIUM ANO 2013, PLACA AYN-5877,CHASSI 8AFSZZFFCEJ201484. Problema no Cambio

25.000,00

08

FIAT MOBY EASY ANO 2016,PLACA BAX – 5169,CHASSI 9BD341A4XHY440611

23.000,00

09

FIAT MOBY EASY ANO 2016,PLACA BAX – 5168, CHASSI 9BD341A4XHB438454

23.000,00

10

VEICULO VW KOMBI, ANO 2009,PLACA ARR-2665,CHASSI9BWMF07XBAP006436, OBS: VIDROS QUEBRADOS.

18.000,00

11

SUCATAS DE ELETRÔNICOS E FERRO EM GERAL TOTAL DE 1.000 KG.

1.000,00

 

LUCIANO MATULLE

Presidente

 

JOSÉ AGUINALDO EGERT

Secretário

 

GILSON TAUSCHER

Membro

 

CARLOS SCHADECK BISNETO

Membro

 

LUCAS QUELIN

Membro Suplente

 

EDENILSON JOSÉ ZORZANELLO

Membro Suplente


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:C41FFCDC